Quem tem MEI tem direito ao FGTS?

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Todos os trabalhadores têm que conhecer seus direitos, pois só dessa forma podem assegurar os benefícios de sua categoria. Na modalidade MEI, isso não é diferente. Algumas pessoas têm dúvidas se quem tem MEI tem direito ao FGTS ou ao auxílio-desemprego, por exemplo.

Essa pauta é essencial para esclarecer algumas dúvidas sobre essa categoria que, nos últimos anos, vem crescendo de forma absurda no Brasil. Poucos sabem se de fato esses profissionais têm direito ao PIS, FGTS e tantos outros benefícios conquistados pelos trabalhadores.

Essa dúvida existe, pois, em tese, esses direitos são mais garantidos a muito tempo apenas para quem trabalha em regime CLT. Por ser uma categoria diferente, muitos têm dúvidas se quem tem MEI tem direito ao FGTS, por exemplo. Por isso, se você se encontra nesse grupo que possui essas dúvidas, continue lendo o nosso artigo que explicaremos tudo direitinho.

Como funciona o FGTS para o MEI?

Como já foi citado, o FGTS é um direito garantido para os trabalhadores que estão no regime CLT. Porém, caso o MEI já tenha atuado de carteira assinada e tenha saldo deste fundo, ele vai poder sacar esse dinheiro sim.

Ou seja, se você tinha dúvida se quem tem MEI tem direito ao FGTS, saiba que, apenas atuando como MEI, ele não possui. E isso não tem nada a ver com o fato de ter CNPJ, por exemplo, e sim porque o fundo é destinado apenas aos trabalhadores em regime CLT. É bom destacar também que o MEI que tem um colaborador precisa fazer a contribuição com o FGTS todos os meses. Essa arrecadação é de 8% do salário do empregado.

Em resumo, o MEI só vai ter direito ao FGTS caso ele também atue no regime CLT de forma paralela, ou caso ele já tenha atuado antes e possua saldo. Vale lembrar que para receber o FGTS o trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa.

Como funcionam os outros benefícios para o MEI?

Sobre a dúvida “quem tem MEI tem direito ao FGTS” já respondemos no texto, mas existem alguns benefícios que alguns ainda não sabem se podem ou não receber. Se o trabalhador possuir registro na carteira, ele recebe não só o FGTS como outros benefícios, mas para isso precisa cumprir certos requisitos. No caso do PIS, por exemplo, caso o MEI queira receber ele precisa está dentro dos seguintes critérios:

● Possuir cinco anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;

● Pessoa que recebeu remuneração média de no máximo dois salários-mínimos durante o ano-base considerado para apurar o benefício;

● Ter praticado alguma atividade legal e remunerada para PJ durante pelo menos 30 dias seguidos no ano-base dessa apuração;

● Possuir os dados informados pelo empregador (PJ) na Relação Anual das Informações Sociais (RAIS) do ano-base.

O seguro-desemprego é outro benefício da Seguridade Social e possui como objetivo assegurar toda assistência financeira para o trabalhador dispensado sem justa causa. É bom lembrar que, para os trabalhadores que pediram demissão por falta de compromisso do empregador, também podem receber o benefício.

Conforme a determinação imposta pelo Governo Federal, o MEI possui o direito de receber parcelas do seguro-desemprego. Porém, para que isso aconteça, o mesmo não pode ter batido a meta mensal maior ou igual ao salário-mínimo da época, durante o tempo em que recebe o benefício. Aliás, existem alguns critérios básicos para que o MEI consiga receber os benefícios que tem direito, e são eles:

● Ter registro em carteira de trabalho;

● Comprovar que a empresa está inativa;

● Não possuir faturamento igual ou superior a um salário-mínimo vigente;

● Não ter renda suficiente para a própria família.

Quais são os motivos para que o trabalhador se torne MEI?

O MEI se tornou a principal maneira para o trabalhador autônomo se legalizar. Essa modalidade surgiu em 2009 e garante diversos direitos para os trabalhadores que vivem por conta própria.

O termo MEI é a abreviação para Microempreendedor Individual, é exatamente o que o profissional se torna quando decide entrar para a modalidade. Ele consegue possuir o próprio CNPJ, como se fosse uma empresa mesmo, e a partir daí consegue alguns benefícios. Entre esses benefícios, um dos principais é a emissão de notas fiscais, garantindo mais credibilidade e permitindo novas oportunidades de trabalho para os profissionais.

Quais são as regras para que o trabalhador se torne MEI?

Se tornar MEI é uma excelente alternativa para quem é autônomo, pois como vimos é uma categoria que apresenta inúmeros benefícios. Porém, é importante saber que existem algumas regras para se tornar Microempreendedor Individual. O trabalhador que quer ser MEI tem que cumprir certos requisitos, que são:

● Ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano (R$6.750,00 reais como média mensal);

● Não ser titular, administrador ou sócio de outra organização;

● Possuir no máximo 1 funcionário contratado;

● Exercer uma das mais de 450 atividades autorizadas.

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• O que é inscrição estadual MEI?
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• Quem pode se constituir como MEI? Apenas o empresário individual ou também a sociedade empresária?
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O que é nome fantasia MEI?

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Você sabe o que é nome fantasia MEI? Bom, isso nada mais é do que a designação pública do título da empresa. Ou seja, esse é nada mais nada menos que o nome da marca, ou nome de fachada/comercial. As pessoas vão te conhecer pelo nome fantasia.

É bom destacar que essa denominação é diferente da razão social, por exemplo. Para evitar trocas e explicar mais a fundo sobre o que é nome fantasia MEI, continue lendo o nosso artigo.

O que é nome fantasia MEI?

Quando chega o momento de fazer a abertura de uma empresa, o MEI tem que possuir muitas informações sobre ela para fornecer ao estado. Depois de definir a razão social, é necessário incluir também o nome fantasia da empresa. Portanto, quando perguntarem o que é nome fantasia MEI, saiba que esse é o nome comercial da sua empresa, o nome pelo qual ela é memorizada e conhecida pelas pessoas.

O nome fantasia MEI também pode ser chamado de nome de fachada, nome de marca ou de nome comercial. O registro da marca da empresa, ou a patente, é possível alterar com maior facilidade. Esse registro é incluído no momento do registro da empresa ou até mesmo depois usando o certificado digital.

Como escolher um nome fantasia?

Agora que você já sabe o que é nome fantasia MEI, chegou o momento de escolher esse nome. E olha, essa é com certeza uma das decisões mais difíceis e importantes para uma empresa. Portanto, decidir o nome fantasia precisa ser algo planejado.

É necessário considerar certos aspectos, como chamar atenção do público, despertar a curiosidade e o interesse do mesmo, entre outras coisas. Ah, além disso é necessário saber alinhar o posicionamento de mercado junto a identidade visual. Confira mais algumas dicas que podem te ajudar com a escolha:

● Busque um nome simples e fácil de memorizar;

● Se destaque em relação aos concorrentes, seja facilmente escrito e pronunciável;

● Atraia a atenção transmitindo os valores da empresa e seus atributos;

● Evite os falsos cognatos e as interpretações negativas;

● Escolher nomes muitos pessoais podem dificultar a entrada de novos sócios;

● Pense grande: alguns nomes que incluem bairros ou cidades podem dificultar a expansão;

● Evite criar relações com tecnologias atuais ou gírias e expressões que percam o sentido no futuro;

● Confira a disponibilidade: verifique o nome em registros municipais e estaduais. Depois, pense na compra de domínio para o site e crie as páginas em redes sociais.

Todo esse processo de escolhas e definições envolve muitas pesquisas, temos conteúdos com dicas de nomes para empresas de acordo com seus segmentos ou nomes para empresas de tecnologia.

Outra ajuda para considerar na escolha é a consulta com um profissional da contabilidade. A experiência dele com outras empresas pode aumentar a eficácia e credibilidade do nome com os fornecedores, parceiros e clientes.

Qual a diferença entre razão social e nome fantasia?

Diferente da razão social, o nome fantasia é a marca que vai dar nome a sua empresa perante o público, ou seja, é como as pessoas vão conhecer a sua empresa. Mesmo podendo ser igual, o recomendado é que seja mais atrativo, pois o nome social vai ser a forma como os clientes vão se referir ao seu negócio.

É o nome que vai ser estampado em panfletos, nas redes sociais, no site e nas campanhas de publicidade e divulgação. Por outro lado, temos a razão social, que é o nome do registro da empresa. Ele também é conhecido como denominação social, nome comercial e firma empresarial. Essa razão social é destinada para as PJ, que consta nos documentos legais, nas escrituras e nos contratos.

Diferente do nome fantasia, a razão social é usada nos termos formais, representando o nascimento da empresa no Cartório ou na Junta Comercial. É composta por três pilares: identificação própria, ramo principal de atuação da empresa e enquadramento jurídico (LTDA, EIRELE, S/A e outros).

Podem existir empresas com o mesmo nome?

Bom, dentro do mesmo estado não pode existir duas empresas que possuam o mesmo nome comercial e que atuem no mesmo ramo de atividade. O motivo disso é que tanto o nome fantasia quanto a razão social possuem o registro nos órgãos não nacionais e estaduais.

Por isso, para garantir uma diferenciação é mais exclusividade para a sua empresa, é necessário registrar a sua marca, pois a mesma precisa ser a única em todo o Brasil. Como já mencionamos, a oficialização desse registro ocorre pelo INPI.

Como faço para saber o nome fantasia de uma empresa?

Caso a empresa desejada tenha uma alta relevância, basta fazer uma pesquisa simples na internet. Porém, outra opção é fazer uma consulta ao INPI. Os resultados da consulta vão mostrar as marcas que já foram registradas ou depositadas, ou que estão na fase de registro.

Uma outra forma de conferir é entrando no site da Junta Comercial de seu Estado e fazendo uma pesquisa para confirmar os dados da empresa, incluindo o nome fantasia desejado.

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Quem tem MEI precisa de alvará?

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Quem tem MEI precisa de alvará? Essa é uma pergunta muito frequente entre os microempreendedores, ou, pelo menos, entre quem pretende se tornar MEI. O alvará, ou a licença para funcionamento são os documentos que fazem parte da abertura das empresas no Brasil.

Esses documentos são os que autorizam os empresários a desenvolverem as suas atividades em certos locais, de acordo com normas estabelecidas pelas cidades e estados. Aliás, alguns exigem uma vistoria dos bombeiros para que a segurança dos clientes e funcionários seja garantida.

Portanto, no momento de se registrar como MEI, algumas pessoas têm dúvida se é necessário obter esses documentos. Visando sanar essa curiosidade, decidimos trazer nesses artigos quais as orientações sobre o alvará e a licença de funcionamento para os profissionais que se formalizaram como MEI. Confira.

Quais atividades são enquadradas no MEI?

Antes de tomar a decisão de trabalhar como MEI, é extremamente importante entender quais são de fato as atividades que são enquadradas na modalidade. O MEI engloba todo tipo de trabalho ligado direta ou indiretamente ao ramo das atividades industriais e comércio. Podemos citar como principais exemplos as pequenas confecções, empresas de salgados, indústrias de artesanatos, fábricas de calçados, entre outras.

Na questão dos serviços, nós temos uma quantidade de restrições direcionadas ao MEI. Os chamados serviços de natureza comum, que são feitos sem a necessidade de uma formação específica, ou seja, sem regulamentação normal, podendo formalizar os MEIs. Podemos citar como principais exemplos os lava-jatos, salões de cabeleireiro, manutenção para festas, entre outros serviços;

As atividades que dependem 100% de um tipo de regulamento para serem prestados não podem se formalizar como MEI. Ou seja, se a sua área necessita de uma formação acadêmica bem específica você não consegue exercer ela como MEI. Os principais exemplos são os dentistas, arquitetos e médicos.

MEI precisa desses documentos?

É bom lembrar que desde 2020 não está sendo mais obrigatório ter alvarás e as licenças para funcionamento. Esta medida prevê uma simplificação do registro e, dessa forma, o MEI pode ser autorizado para começar de maneira imediata a realizar as atividades depois de concluir o registro.

Esse alvará era exigido para MEIs de categorias de alto e médio risco. Mas é importante saber que essa dispensa ocorre mediante a manifestação do empreendedor, que é feita durante o registro do MEI ou quando houver a necessidade de ser feita a alteração cadastral.

Portanto, até mesmo os microempreendedores individuais precisam realizar o registro junto à prefeitura para requisitar a IM. Para conseguir isso, é necessário levar o certificado de condição de MEI, ou CCMEI. Esse documento é aberto no Portal do Empreendedor e, junto dele, também é necessário levar os documentos pessoais do MEI.

Da mesma maneira que os outros empreendedores, se a empresa envolve risco ambiental como produtos químicos ou tenha alimentação no meio, é necessário de outras permissões como a da vigilância sanitária e laudo técnico de bombeiros. Somente com a Inscrição Municipal o profissional conseguirá emitir as NFs.

Dispensa de licenciamento

Para solicitar a dispensa de alvará, você precisa entrar no site do Portal do Empreendedor. Após entrar com a sua conta, selecione a opção “Solicitar a dispensa de licenciamento” e coloque os dados que o site pedir. Depois de fazer isso, só basta aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que é responsável por determinar os requisitos legais que são exigidos pelo governo do estado e pela prefeitura da cidade. Depois disso, finalize o procedimento.

Porém, se lembre que mesmo quando se consegue a dispensa, o MEI precisa analisar e observar todos os critérios e requisitos de funcionamento regular da sua atividade, compreendidos os aspectos ambientais, sanitários, de segurança pública, tributários, ocupação e uso do solo, restrições à utilização dos espaços públicos e atividades domiciliares.

Com isso, o profissional MEI autoriza então que seja realizada uma fiscalização e inspeção no seu local de trabalho para que possa ser verificado se todos os requisitos para desenvolver essas atividades e restrições ao uso dos espaços estão sendo seguidos.

Certificado MEI

O certificado MEI é um termo que também integra o CCMEI, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Esse certificado só é gerado no fim da inscrição ou na mudança dos dados do MEI.

Desta maneira, esse se torna o único documento válido para finalidades de comprovação de constituição da empresa MEI, da mesma forma como remete a sua condição de dispensa de obter as licenças para funcionamento ou alvará.

Cobrança de taxas

De acordo com a Lei Complementar de número 123, os microempreendedores individuais também estão dispensados de pagar alguns custos relativos extras que estejam ligados ao registro do MEI, ao funcionamento dessa empresa, como no caso da liberação dos alvarás e das licenças.

Além disso, estão livres de pagar os valores referentes às taxas relativas para os órgãos de registros e de licenciamentos. É importante conferir junto a prefeitura de sua cidade todos os critérios para não ficar em débito com a justiça.

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O que é inscrição municipal MEI?

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Você sabe o que é inscrição municipal MEI? O mercado de trabalho passa por mudanças constantemente, e por isso a alternativa de abrir uma empresa própria vem sendo escolhida por trabalhadores autônomos. Porém, para conseguir se tornar um MEI é preciso possuir algumas autorizações e cumprir certos requisitos.

Um desses requisitos é a IM, ou Inscrição Municipal. Afinal de contas, você sabe o que é Inscrição Municipal MEI? Nesse artigo vamos falar sobre esse e outros documentos importantes para o processo de formalização de uma empresa. Confira!

O que é Inscrição Municipal MEI e porque ela é necessária?

Depois de registrar a sua empresa em uma Junta Comercial, é preciso cadastrar a mesma na prefeitura da cidade onde está localizada. É apenas a prefeitura que fornecerá o número da Inscrição Municipal, que é o primeiro passo para adquirir o Alvará de Funcionamento.

Na realidade, essa é a verdadeira permissão para que a sua empresa funcione de maneira legal. Essa inscrição também é conhecida como Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, e como Alvará. Esses nomes variam a depender da localidade e da aplicação da empresa.

A IM é a responsável por identificar o contribuinte no Cadastro de tributos da cidade, e está diretamente ligada ao ISS. Portanto, se o ramo da empresa é prestação de serviços, você tem que ter essa identificação para emitir as NFs referentes aos serviços desenvolvidos.

Porém, se a sua empresa é envolvida com vendas, por exemplo, você tem que ter além da IM a IE (Inscrição Estadual). Porém, se esse não é o caso, pode emitir NF dos serviços e, quando comprar as mercadorias, só vai ter que informar que a empresa não contribui com o ICMS.

Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta?

A IM consta no alvará de funcionamento da empresa, que só é emitido pela prefeitura do município onde a empresa fica. O documento precisa ficar exposto e bem visível na sede da empresa, pois é por meio da inscrição que a prefeitura controla o funcionamento, a localização e as atividades do negócio.

A Inscrição Municipal está diretamente ligada a várias fases da abertura de uma empresa e também com o seu funcionamento geral. Como já lemos no artigo, é essa permissão que é considerada o ponto de partida para emitir as NFs da empresa. Além disso, ela funciona para enquadrar a empresa no Simples Nacional, sendo primordial para quem é MEI, por exemplo.

Quais são os documentos necessários para obter a Inscrição Municipal?

Em um modo geral, as prefeituras fazem a solicitação do contrato social, do cartão de CNPJ, além dos documentos pessoais como RG e CPF, e os comprovantes de endereço dos sócios da empresa. A depender da atividade desenvolvida pela sua empresa, podem ser exigidos também o alvará da ANVISA, o laudo da vistoria dos bombeiros entre outras autorizações.

Porém, tenha bastante atenção, pois é necessário conferir se a atividade que a empresa desenvolve é permitida no local em que ela ocupa. Existem cidades, por exemplo, que algumas atividades comerciais são proibidas nos bairros considerados residenciais. Existe também em algumas cidades regras específicas para o funcionamento de algumas atividades por serem taxadas como arriscadas para o meio ambiente, por exemplo.

Por isso é tão necessário fazer uma verificação prévia. Se você se atentar a essa etapa, vai conseguir seguir com o processo da solicitação da IM. Preste muita atenção pois as regras podem mudar a depender do município, como vimos no texto.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Essa documentação é emitida pelo Corpo de Bombeiros, e é responsável por verificar se todas as normas de segurança do local estão de acordo. Todas as empresas precisam ter essa licença, independente do seu tipo ou ramo de atuação.

Licença Ambiental

Geralmente, essas licenças são emitidas por órgãos estaduais e municipais do meio ambiente ou até mesmo pelo IBAMA em um nível mais federal. Essa licença precisa ser obtida pelas empresas da área metalúrgica, têxtil, mecânica, calçados, produtos alimentares, química, agropecuária e outras.

Licença Sanitária

Esse pode envolver os órgãos da cidade, do estado ou até órgãos federais da vigilância sanitária (ANVISA). É necessário obter essa licença para as empresas que trabalham nos setores alimentícios, de cosméticos, medicamentos, produtos para higiene e para saúde.

MEI também precisa de Inscrição Municipal?

Até mesmo os microempreendedores individuais precisam realizar o registro junto à prefeitura para requisitar a IM. Para conseguir isso, é necessário levar o certificado de condição de MEI, ou CCMEI. Esse documento é aberto no Portal do Empreendedor e, junto dele, também é necessário levar os documentos pessoais do MEI.

Da mesma maneira que os outros empreendedores, se a empresa envolve risco ambiental como produtos químicos ou tenha alimentação no meio, é necessário de outras permissões como a da vigilância sanitária e laudo técnico de bombeiros. Somente com a Inscrição Municipal o profissional conseguirá emitir as NFs.

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O que é CCM MEI?

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A modalidade MEI é uma das mais utilizadas por trabalhadores autônomos. Afinal de contas, essa opção de trabalho possui inúmeras vantagens e permite ao trabalhador autônomo uma forma tranquila de exercer a sua profissão. Entretanto, existem alguns critérios e documentações necessárias para abrir o MEI. Por exemplo, você sabe o que é CCM MEI?

Essa é uma das permissões necessárias para abrir um MEI. A categoria não tem nenhuma burocracia no momento de abertura, mas é supernecessário a apresentação de alguns documentos e permissões. O CCM, ou Cadastro do Contribuinte Mobiliário é a identificação do MEI no Cadastro Tributário da cidade.

Essa sigla também é conhecida como Alvará e Inscrição Municipal, e é importante por diversos motivos. Sabendo o que é CCM MEI, vamos aprender um pouco mais para que ele serve? Continue lendo nosso artigo e descubra mais sobre essa etapa importante do MEI.

O que é o CCM da prefeitura?

CCM significa Cadastro de Contribuintes Mobiliários, e nada mais que um cadastro na Secretaria da Fazenda da cidade onde a empresa fica localizada. É no CCM que ficam registrados os dados de cadastro dos contribuintes, permitindo um melhor controle do pagamento dos impostos e da atuação dos microempreendedores individuais.

O que é Inscrição Municipal?

Depois de registrar a sua empresa em uma Junta Comercial, é preciso cadastrar a mesma na prefeitura da cidade onde está localizada. É apenas a prefeitura que fornecerá o número da Inscrição Municipal, que é o primeiro passo para adquirir o Alvará de Funcionamento.

Na realidade, essa é a verdadeira permissão para que a sua empresa funcione de maneira legal. Essa inscrição também é conhecida como Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, e como Alvará. Esses nomes variam a depender da localidade e da aplicação da empresa.

MEI também precisa de CCM?

Até mesmo os microempreendedores individuais precisam realizar o registro junto à prefeitura para requisitar a CCM. Para conseguir isso, é necessário levar o certificado de condição de MEI, ou CCMEI. Esse documento é aberto no Portal do Empreendedor e, junto dele, também é necessário levar os documentos pessoais do MEI.

Da mesma maneira que os outros empreendedores, se a empresa envolve risco ambiental como produtos químicos ou tenha alimentação no meio, é necessário de outras permissões como a da vigilância sanitária e laudo técnico de bombeiros. Somente com o CCM o profissional conseguirá emitir as NFs.

Como tirar o CCM do MEI?

Se você for Microempreendedor Individual, a inscrição do CCM é feita de maneira automática em até 30 dias depois do Cadastro do CNPJ através do Portal do Empreendedor. É necessário fazer o envio dos dados de cadastro pela Receita Federal Brasileira, aos quais vão ser inseridos na base de dados do CCM.

Em relação ao prazo, existe uma grande quantidade de procedimentos necessários para abrir uma empresa como MEI, mas costuma demorar em média 20 dias para efetivar de vez a abertura do cadastro como MEI.

A IM consta no alvará de funcionamento da empresa, que só é emitido pela prefeitura do município onde a empresa fica. O documento precisa ficar exposto e bem visível na sede da empresa, pois é por meio da inscrição que a prefeitura controla o funcionamento, a localização e as atividades do negócio.

Se você não sabia o que é CCM MEI, agora sabe que se trata do principal documento ligado à abertura de uma empresa e também ao funcionamento dela. Independente de ser MEI ou não, ter esse número em mãos é essencial para continuar com o negócio funcionando.

Quanto tempo demora para liberar o CCM?

Existe um prazo de 30 dias para a emissão do CCM que passa a ser contado a partir da disponibilidade dos dados do MEI pela Receita Federal no prazo de até 10 dias depois da inscrição ou da alteração cadastral efetuadas através do Portal do Empreendedor.

Como saber o CCM?

1. A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
2. 1) Para os CNPJ aprovados pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) será apresentada a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do contribuinte MEI

Para consultar seu IPTU por endereço é preciso procurar a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico de sua região. A consulta deve ser antecipadamente agendada online através do site. Essa é a única forma de obter seu número de inscrição.

Como saber o número da inscrição estadual?

A Inscrição Estadual é outro documento semelhante ao CCM, mas possui as suas particularidades. Porém, a depender do ramo da empresa, também pode ser necessário ter em mãos o número da Inscrição Estadual. Se você é MEI e quer conferir essa informação, basta seguir o passo a passo:

1. Acesse o site www.sintegra.gov.br.
2. Você deverá clicar no estado da empresa que deseja efetuar a consulta.
3. Preencha o número do CNPJ.
4. Faça a validação anti robô da SEFAZ.
5. Clique para pesquisar.

Quando perguntaram o que é CCM MEI, diga que é o documento principal para abrir uma empresa. Diferente da Inscrição Estadual, o CCM precisa ser obtido por todo o tipo de empresa, sendo indispensável para quem pretende emitir NF.

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Quanto tempo de MEI para fazer empréstimo?

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Quanto tempo de MEI para fazer empréstimo? Essa pergunta pode ser muito frequente para os trabalhadores informais que pretendem abrir a própria empresa. Afinal de contas, abrir e ter o negócio em dia não é nada fácil. É necessário ter bastante planejamento e foco para colocar tudo para funcionar tranquilo.

Essa necessidade é válida para todos os tipos de empresa, e independe do porte e da quantidade de pessoas que estão envolvidas.

Em certos momentos pode ser necessário solicitar um empréstimo, e aí que vem a pergunta: quanto tempo de MEI para fazer empréstimo? O MEI consegue empréstimo com facilidade? Vamos responder essas e outras perguntas ao longo do artigo, confira!

O que é MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria das empresas feitas para os trabalhadores autônomos, que costumam trabalhar em atividades que não são regulamentadas. Essa categoria passou a funcionar em 2009, mas surgiu através da Lei Complementar n°128.

Os MEIs são trabalhadores enquadrados no modelo simplificado do Simples Nacional. É por isso que, mesmo tendo CNPJ, eles conseguem ter benefícios parecidos com o regime CLT só pagando um pequeno valor fixo mensal.

Hoje em dia o MEI se tornou o tipo mais popular entre as empresas do Brasil. Já são contabilizados mais de 11 milhões de MEI registrados, segundo um estudo do Sebrae com os dados da Receita. Contendo tantas vantagens e sendo tão contemplado, muitos se interessam em abrir um MEI sem complicações.

Posso fazer empréstimo com o MEI?

Com certeza. Se você trabalha como MEI e tem que fazer investimentos para expandir o seu negócio, você tem a opção de realizar empréstimos com as taxas de juros mais baixas. Seja por falta de crédito ou até mesmo por não ter uma organização financeira, diversos empreendedores procuram a opção de empréstimos para MEI.

Ainda que se pareça com o crédito tradicional, esse estilo de empréstimo contém uma série de características distintas. O profissional que atua somente como MEI possui poucos meios para provar a sua renda e isso acaba o impedindo de possuir acesso ao empréstimo convencional. Por isso que muitas procuram o empréstimo pessoal.

Para conseguir o empréstimo MEI, o profissional precisa apresentar o seu extrato do banco referente aos últimos 90 dias, indicando dessa forma a sua renda. Porém, caso o empreendedor faça isso, não fará o empréstimo em nome do CNPJ ativo, mas sim do CPF. Isso quer dizer que a conta-corrente utilizada vai ser física e não jurídica.

Como funciona empréstimo para MEI?

Para entrar com o pedido de empréstimo, o MEI tem que apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, certificado MEI, plano de investimento (ou documento que informe o uso desse dinheiro) e os comprovantes de renda pessoal e comprovante de renda da empresa.

Vale destacar que, geralmente, as taxas de juros dos empréstimos são menores para microempreendedores. No entanto, é importante lembrar que cada banco vai ter as suas próprias regras e isso acaba interferindo no CET (Custo Efetivo Total) do empréstimo.

Quem pode solicitar um empréstimo para MEI?

Essa é uma dúvida muito comum. Em teoria, qualquer pessoa pode solicitar empréstimo, pois é necessário apenas estar dentro dos critérios impostos pelo banco ou pela instituição de empréstimo que a pessoa deseja. Porém, no caso do MEI, é permitido apenas os profissionais que têm CNPJ ativo para poder fazer a solicitação.

Portanto, se você é autônomo e ainda não se formalizou, entre no Portal do Empreendedor e procure imediatamente legalizar a sua situação se tornando um microempreendedor individual.

Como conseguir um empréstimo?

Várias instituições financeiras oferecem crédito para MEI. A Caixa Econômica, o BNDES, Banco do Brasil e outros bancos são algumas das organizações brasileiras que possuem crédito para microempreendedores individuais (MEI).

Vale dar um destaque ainda que vários bancos têm ofertas de linhas de créditos mais específicas para as pessoas que desejam comprar equipamentos de trabalho, outro segmento direcionado para quem quer pagar as dívidas, etc.

Portanto, se você está precisando de empréstimo, é MEI e não sabe para quem recorrer, procure uma das instituições de confiança e tente solicitar um crédito especial para sair do sufoco ou para investir. Independente do direcionamento do empréstimo, vai ter opção disponível para você.

Documentos necessários para solicitar crédito para MEI

Para solicitar o empréstimo para MEI, é necessário seguir os requisitos:

● Plano de investimento: criar um documento com os motivos e razões para a solicitação do crédito, assim como o planejamento de onde será aplicado o investimento.

● Documentação: cada banco exige uma lista específica de documentos. Mas, no geral, o empreendedor precisa levar o RG, CPF, comprovante de residência e o Certificado do MEI.

● Comprovante de renda: para isso, o empreendedor deve ter os comprovantes de renda de pessoa física e jurídica. Através disso, o banco terá a compreensão do seu perfil financeiro, assim como o compromisso com os pagamentos.

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• O que é inscrição estadual MEI?
• Quem tem MEI precisa declarar imposto de renda?
• Qual a diferença de pagar MEI ou INSS?
• Quem paga MEI tem direito a aposentadoria?
• Quem pode se constituir como MEI? Apenas o empresário individual ou também a sociedade empresária?
• Quem tem carteira assinada pode ter MEI?
• Quem tem MEI recebe auxílio emergencial?
• Quem tem MEI recebe seguro-desemprego?

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​Raciocínio lógico: Entenda melhor a sua importância para os recrutadores

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Já faz um bom tempo que a formação básica e um curso de inglês não são suficientes para garantir uma vaga de emprego. Mais do que nunca, as empresas estão em busca de candidatos com bom raciocínio lógico.

Realizar questões de raciocínio lógico é uma das etapas mais regulares em processos seletivos, geralmente sendo aplicado no começo da seleção. É um teste tão importante, que muitos recrutadores se recusam a ver o seu currículo se não respondê-lo.

Mas qual é a importância do raciocínio lógico nas empresas? Prossiga com a leitura do artigo e entenda mais sobre!

​O que é o raciocínio lógico e quando ele é usado?

“As soft skills mais desejadas pelas empresas são o raciocínio lógico, a resiliência e a capacidade de continuar aprendendo.” (fonte: The Future of Jobs 2020)

O raciocínio lógico se trata de uma habilidade de origem filosófica – e não matemática, como muitos acham. Ele se refere à capacidade de organizar os dados através de premissas válidas, chegando então a uma conclusão.

As competências e habilidades de raciocínio lógico são adotadas para resolver problemas de forma sequencial ou para criar argumentações. Quanto mais lógica é a resolução de um problema, menor é a chance de erros.

Através das habilidades de raciocínio lógico, é possível elaborar argumentos coerentes e convincentes. Como consequência, você se torna capaz de conquistar a confiança da sua equipe de trabalho.

​Qual é a importância do raciocínio lógico nas empresas?

Como um grande número de candidatos surgem para preencher as vagas de emprego, as empresas vão atrás de habilidades específicas neles. Se trata de uma estratégia para diminuir o número de candidatos consideravelmente e encontrar o certo.

Mas por qual motivo as empresas buscam as competências e habilidades de raciocínio lógico? Através do teste de raciocínio lógico na entrevista de emprego, as empresas buscam avaliar a:

• Capacidade para a solução de problemas;
• Habilidades para o planejamento estratégico;
• Tomada de decisões em pouco tempo;
• Interpretação de texto.

É aí que reside a importância do raciocínio lógico nas empresas. E não é necessário ter grandes noções de matemática – basta saber interpretar enunciados e pensar de maneira linear!

​Como é aplicada a prova de lógica?

Durante a entrevista de emprego, geralmente no seu começo, é aplicada a prova de lógica para o candidato. Existe uma pontuação mínima para ser aprovado para a próxima fase, mas não há respostas erradas.

A nota é calculada através da avaliação de suas respostas, de forma a conferir se as suas habilidades são necessárias para a empresa. Por isso que não há resposta errada – há apenas a resposta mais adequada para o cargo.

​O que pode ser visto num teste de raciocínio lógico?

• Fundamentos da lógica: análise de sentenças, preenchimento de tabelas com sequências lógicas, identificação de contradições, negações, afirmações, contingências ou tautologias;
• Equivalências;
• Combinações;
• Conjuntos;
• Probabilidades;
• Negação de proposições;
• Geometria;
• Problemas com palitos e figuras.

​Como se preparar corretamente para o teste de raciocínio lógico?

Não é possível aprender do nada a ter raciocínio lógico para a entrevista de emprego – é necessário estudar bastante e treinar. Contudo, não é difícil, pois quase tudo pode estimular o seu raciocínio:

• Fazer palavras-cruzadas ou quebra-cabeças;
• Jogar xadrez;
• Aprender um idioma;
• Jogar videogames;
• Ler um livro;
• Ouvir músicas prestando atenção;
• Realizar mímicas;
• Jogar jogos de sequência lógica.

Além dessas atividades, é importante revisar a sua matemática básica aprendida no fundamental. Revisite as operações básicas, frações, proporções, razões, regra de três, porcentagem, conjuntos, equações, sequências, probabilidades e geometria.

Por fim, se acostume mais com as estruturas lógicas comuns no cotidiano, como deduções, inferências, associações e analogias. Também não se esqueça de treinar a orientação espacial e temporal.

​Onde praticar o raciocínio lógico?

Para desenvolver as competências e habilidades de raciocínio lógico, basta participar gratuitamente de aulas de raciocínio na internet. Em uma pesquisa rápida, você encontra questões de raciocínio lógico que pode usar no seu treino.

Ao final, é esperado que o seu raciocínio lógico esteja muito mais apurado. Dessa forma, é mais fácil de você surpreender positivamente os seus recrutadores no processo seletivo!

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Quanto custa registrar uma marca MEI?

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Você já se perguntou quanto custa registrar uma marca MEI? Pois bem, se você é MEI e deixou de registrar a sua marca com medo de que esse investimento fosse muito alto, continue lendo esse artigo.

Olha, registrar a marca é essencial para qualquer empresa, independente do seu porte. E ao contrário do que muitos pensam, o registro de uma marca MEI é bem acessível e, certamente cabe dentro do seu bolso.

Aqui no Brasil o órgão que tem a demanda de registrar marcas é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse procedimento é feito de forma totalmente online, desde a parte de preenchimento de formulários até o envio de documentos solicitados. Portanto, se você é MEI e decidiu registrar a sua marca, continue lendo nosso artigo e confira quanto custa registrar uma marca MEI e como funciona esse processo.

Quanto custa para registrar a minha marca?

Desde o mês de outubro de 2019 o valor para o registro da marca com a especificação pré-aprovada é de R$355,00. Além desse valor, é cobrado também uma taxa de entrada no processo, quando o INPI deferiu o registro, o titular ainda tem que pagar um valor de R$ 298,00, para ME, MEI ou EPP, e R$745,00 para as empresas que não tem benefícios de desconto pelo governo.

Quem pode registrar uma marca?

De acordo com a legislação, qualquer pessoa consegue registrar marca, seja PJ ou PF. Por isso, a marca não necessariamente precisa ser associada à empresa. Porém, para isso, a pessoa física vai ter que comprovar uma atividade que exerce e comprovar os documentos com validade legal para que consiga requerer o registro de marca.

Já no caso das pessoas jurídicas e, no caso de ter sócios, é necessário prestar atenção para que o registro fique vinculado ao CNPJ do negócio e não ao CPF de algum dos sócios. Caso isso ocorra, esse sócio vai poder ficar com essa marca quando decidir sair da sociedade, ou até mesmo vai poder cobrar para você continuar usando.

E qual o valor das taxas? Tem desconto para MEI?

Quando o assunto é taxa, é importante frisar uma coisa: elas variam de acordo com o porte e tipo de empresa. O INPI oferece até 60% de desconto para as empresas desse tipo:

● ME – Microempresas;

● MEI – Microempreendedor Individual;

● EPP – Empresas de Pequeno Porte;

● Cooperativas;

● Instituições de ensino e pesquisa;

● Entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos quando se referirem a atos próprios.

Existem diversos passos para serem cumpridos entre o pedido de registro e a concessão do mesmo. O primeiro passo deles é o próprio pedido, pelo qual você paga uma taxa de R$142.00 para PF, ME, MEI e EPP, ou de R|$355,00 para as outras categorias de empresa.

Para realizar o pedido, você precisa seguir os seguintes passos:

● Ler o Manual das Marcas do INPI para conhecer se há alguma restrição legal e entender bem os procedimentos para o registro;

● Realizar o cadastro no INPI;

● Realizar uma busca de anterioridade, para verificar se a marca pretendida já não está registrada;

● Emitir e pagar a GRU.

Depois de fazer o pedido, o mesmo vai ser publicado e você vai ter que acompanhar, pois pode ocorrer de outras documentações serem solicitadas. Para isso, você consegue consultar a RPI ou acessar o sistema de procura de marca no site do próprio INPI.

Caso o seu pedido seja aceito, ou seja, a marca seja aprovada, você terá que pagar somente mais uma taxa, que vai valer por dez anos. A taxa é referente aos primeiros 10 anos vigentes do registro da marca e à expedição do certificado de registro.

Quanto custa a renovação do registro de marca?

Após dez anos de seu registro, para se manter como titular e ter direito à exclusividade, você tem que renovar a prioridade. Se você se encaixa nos casos que foram citados no último tópico de desconto do governo, a taxa atual é de R$426,00, e para os demais empreendedores que não possuem desconto o valor é de R$1.065,00.

Quais as vantagens do registro de marca?

A marca de uma empresa MEI é a cara do seu negócio, ou seja, a identidade da empresa. A marca via ser como o seu negócio será reconhecido pelo público, e também vai apontar as diferenças em comparação com os concorrentes.

Além disso, você pode ter benefícios financeiros, pois só com a marca registrada é que você poderá investir em franquias do seu negócio ou, até, licenciar produtos. A sua empresa também tem mais credibilidade no mercado, tornando-se exclusiva e única.

Podem existir empresas com o mesmo nome?

Bom, dentro do mesmo estado não pode existir duas empresas que possuam o mesmo nome comercial e que atuem no mesmo ramo de atividade. O motivo disso é que tanto o nome fantasia quanto a razão social possuem o registro nos órgãos não nacionais e estaduais.

Por isso, para garantir uma diferenciação é mais exclusividade para a sua empresa, é necessário registrar a sua marca, pois a mesma precisa ser a única em todo o Brasil. Como já mencionamos, a oficialização desse registro ocorre pelo INPI.

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Como fazer da sua MEI uma empresa de sucesso?

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Você sabia que a MEI representa uma parcela significativa dos empreendedores brasileiros, mas como fazer da sua MEI uma empresa de sucesso?

Segundo matéria veiculada no portal G1, o Brasil bateu recorde de empresas em 2021, sendo que 80% delas são MEI.

A crise provocada pela pandemia de Covid fez com que milhões de pessoas perdessem seus empregos, tornando o empreendedorismo a única saída para a sobrevivência.

Não importa se você é empreendedor por opção ou necessidade, neste post, iremos abordar alguns pontos essenciais para que sua MEI seja uma empresa de sucesso. Confira!

Invista em Marketing Digital

Tenha em mente que a tecnologia é uma grande aliada de qualquer empresa, sem ela, fica mais difícil alcançar seus objetivos.

O Marketing Digital auxilia muito na divulgação de uma empresa, sem falar que a presença digital no cenário pós pandemia é obrigatória diante da mudança de comportamento do consumidor.

As redes sociais como Facebook e Instagram ajudam muito no início, para estabelecer o primeiro contato com o seu público-alvo.

No entanto, ter um site oferece muito mais chances de resultado na sua estratégia de Marketing Digital, usando por exemplo Google como aliado, ou seja, quando as pessoas procurarem na Internet pelo produto ou serviço que você oferece, encontrarão o seu site.

O chamado Inbound Marketing é a melhor forma de encontrado nos motores de busca e para isso é preciso ter autoridade e trabalhar as técnicas de SEO.

Com um site, é possível produzir conteúdo de qualidade e inserir esse conteúdo na área de Blog do site de maneira que o seu potencial cliente o encontre quando realizar uma busca pelo seu produto ou serviço no Google, por exemplo: Como criar campanha Google Ads.

Isso é possível graças a uma técnica de escrita para Internet chamada SEO, que é a sigla em inglês para Search Engine Optimization.

Com essa técnica de escrita é possível fazer com que a sua página de Blog seja encontrada nos motores de busca, como o Google ou Bing conforme as palavras-chave utilizadas por quem está realizando a pesquisa online.

Em outras palavras, as empresas de SEO otimizam o posicionamento do site do seu negócio na Internet, fazendo com que ele apareça logo entre os primeiros resultados.

Assim, ao produzir conteúdo relevante para o seu público alvo, usando as palavras-chave certas, potencial o cliente irá encontrar mais facilmente sua empresa na Internet.

Isso significa que mais clientes conhecerão a sua empresa e comprarão seus produtos e serviços.

Além disso, as vendas por e-commerce já representam uma fatia significativa de vendas da maioria das empresas, com crescimento em torno de 75% em 2020, segundo dados do Sebrae.

Faça um Planejamento Empresarial

O planejamento é essencial para qualquer empresa, e não poderia ser diferente com a MEI.

Você já parou para pensar que mesmo sendo um negócio pequeno, uma MEI necessita da mesma organização de uma empresa grande?

Você precisa conhecer a fundo o seu negócio para identificar riscos e oportunidades, e assim gerar mais vendas.

Entenda profundamente sobre quem é o seu cliente, seus concorrentes e também sobre as novas tendências do mercado.

Esse diagnóstico inicial é fundamental para definir como e quanto cobrar pelo seu trabalho e a forma de precificação do seu trabalho, se por hora, por projeto, por serviço etc.

Procure sempre obter um feedback sincero dos seus clientes isso vai te ajudar a decidir para onde direcionar os investimentos, se em novidades ou retomar algum produto ou serviço anterior.

Em outras palavras, comece entendendo o comportamento do mercado, traçando o perfil da sua persona, o valor que as pessoas estão dispostas a pagar pelo que você oferece e como sua empresa chegará a esse público-alvo.

As respostas a essas perguntas precisam estar claras para direcionar suas ações e o investimento do capital que você dispõe para começar a operar.

A partir dessa ideia de negócio inicial, trace metas claras e objetivas utilizando o sistema SMART, com descrição detalhada de prazos e demais informações que definem como será o cumprimento das metas.

Não se esqueça de definir os indicadores que irão mostrar se você está ou não no caminho certo para atingir suas metas.

Além disso, o controle financeiro e contábil não pode faltar na sua MEI, é preciso ainda mapear custos fixos, realizar uma precificação adequada e monitorar o fluxo de caixa.

Não há como uma empresa ser bem-sucedida sem saber ao certo a quantidade de dinheiro que entra e sai, não é mesmo?

Em 2022 há previsão ainda não confirmada de aumento do limite do faturamento anual do MEI para 130 mil reais por ano, isso facilitará a permanência no formato.

Registre a marca da sua MEI

O registro da marca contribui para a valorização de qualquer negócio independentemente do porte ou segmento.

Considere fortemente a ideia de investir em uma identidade visual criativa e inovadora, crie uma logomarca e providencia o registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Embora essa ação implique custos, essa é uma forma de se diferenciar no mercado e ir agregando valor à empresa.

Você sabia que a marca de algumas empresas é mais valiosa do que todos os bens (ativo empresarial) juntos? Sim, é o caso da Coca Cola, Nike, e tantas outras.

Quanto mais organizada for sua MEI mais promissora ela será, e isso facilita também a transformação dela em uma Sociedade Unipessoal, quando os negócios crescerem.

Além disso, o registro da marca da empresa evita que outras pessoas copiem e usem a sua ideia sem a sua autorização.

Imagine a seguinte situação: Você começa a empreender, planeja tudo, investe dinheiro, pensa num nome criativo, adota uma identidade visual nas redes sociais e quando tudo está fluindo bem, alguém rouba a sua ideia e registra em nome dela.

Você não quer isso certo? Por isso, pense sempre na valorização da sua empresa e na exclusividade e diferenciais daquilo que você oferece, pense no futuro do seu negócio!

Use a criatividade, torne a sua MEI exclusiva e crie uma identidade visual e uma marca própria registrada, isso vai te ajudar a mostrar seu diferencial para o mercado.

Tome todas as ações possíveis para proteger o seu negócio e fazê-lo crescer, desenvolva uma mentalidade e um comportamento empreendedor!

Conclusão

Como os custos para manter a MEI são baixos, sobra mais capital para investir na sua estratégia de crescimento, para isso alguns fatores como organização, planejamento e persistência são fundamentais.

A estratégia de Marketing Digital é parte fundamental da estratégia de crescimento, por isso considere investir em um site profissional ou e-commerce para aumentar suas vendas e seus lucros mais rapidamente!

O termo “mais rapidamente”, não significa de imediato, mas quer dizer que não se pode perder tempo, a concorrência tem investido pesado em diversos nichos, negócios diferenciados e a sua empresa não pode ficar de fora.

Nem sempre podemos ter a maior fatia de bolo do mercado, mas com a estratégia certa, os esforços podem ser menores e mais acertivos.

Embora existam muitos vídeos e informações na internet, o ideal é contratar uma agência de marketing digital com referência no mercado, para que o seu investimento e tempo não sejam perdidos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco! Comente e compartilhe essas informações!

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Quem tem MEI pode trabalhar registrado?

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Várias pessoas têm muita dúvida sobre o MEI. Entre elas, muitos se perguntam se quem tem MEI pode trabalhar registrado. Essa pergunta é frequente pois, tanto MEI quanto o regime CLT são as modalidades mais aplicadas pelos brasileiros hoje em dia. Portanto, isso acaba levantando diversas questões referente ao trabalho do Microempreendedor Individual.

Se você quer saber se quem tem MEI pode trabalhar registrado, bom, a resposta é sim. Mas tenha calma, ainda vamos explorar muita coisa sobre esse tema, pois existem algumas ressalvas. É importante ressaltar que na lei não existe nada que proíba se quem tem MEI pode trabalhar registrado, mas, mesmo assim, é preciso conhecer as duas modalidades.

É possível trabalhar registrado sendo MEI, mas apenas em locais diferentes. Portanto, se você tem essa dúvida e não sabe qual rumo escolher, continue lendo esse artigo para aprender de vez sobre a categoria MEI.

MEI recebe seguro-desemprego?

Particularmente, essa é uma das perguntas mais frequentes quando se trata de MEI. Quando você decide se tornar um autônomo precisa ter bastante coragem, mas não por não ter acesso a direitos ou algo do tipo, e sim por puxar a responsabilidade para si mesmo.

O MEI possui sim direito ao seguro-desemprego, da mesma forma que possui direito a outros benefícios importantes. O seguro-desemprego é também um desses benefícios, mas para receber o MEI precisa seguir alguns critérios diferentes dos profissionais regidos pela CLT.

De acordo com a determinação do Governo do Brasil, o MEI possui o direito de ter as parcelas do seguro-desemprego, ou seja, isso é previsto na lei. Porém, para que isso aconteça, ele não pode ter chegado a renda mensal maior ou igual que o salário-mínimo durante o período do pagamento do seguro. Ou seja, ele precisa estar em uma situação de fraqueza econômica, onde o auxílio ajudaria a se manter e se reerguer.

Entretanto, o sistema nos últimos tempos vem negando essa solicitação já que esse benefício é um benefício de trabalhadores que seguem o regime CLT. Isso leva ao fato de que, caso o MEI também atue como CLT e acaba sendo demitido, ele acaba perdendo direito a esse benefício. Tudo isso porque a Receita entende que existe uma fonte de renda, já que o CNPJ MEI é uma empresa que funciona.

Contribuições que um registrado e um MEI precisam pagar.

É muito importante se atentar quando o assunto é as contribuições que o trabalhador tem registrado e o MEI tem que fazer. Os microempreendedores individuais precisam, por exemplo, pagar uma contribuição mensal cobrada sempre pelo DAS. É por meio deste documento que os MEIs possuem total direito aos benefícios do trabalho, como o auxílio-doença, por exemplo.

Por outro lado, quem trabalha no regime CLT já contribui de forma direta pelo salário, ou seja, direto da fonte. São descontados os impostos do salário e, por isso, se você vai trabalhar como MEI mas não quer perder o registro MEI para atuar por fora, é preciso ter noção dessa diferença em relação às contribuições. Por isso quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois nada impede.

Quem faz a arrecadação de INSS?

Quando perguntam se quem tem MEI pode trabalhar registrado ou não, uma questão é muito discutida. Afinal, quem faz a arrecadação do INSS? Bom, a arrecadação costuma ser realizada somente pela empresa. Se você trabalhar registrado, é descontado de forma automática.

Porém, no caso do MEI, como a pessoa que tem total controle da vida profissional, ela é quem faz a arrecadação do INSS. É preciso se atentar a esses detalhes para não terem problemas no futuro, e ver se realmente estão dispostos a atuar nas duas modalidades.

Qual o faturamento por ano do MEI?

Existe um limite por ano de faturamento para o MEI, e esse limite é no valor de R$81.000. Esse dinheiro segue uma média mensal de R$6.0000 que não pode ser ultrapassado. Se a pessoa deseja trabalhar como MEI, ela precisa permanecer dentro do limite de faturamento. Caso ultrapasse esse valor, ela começa a fazer parte de outra categoria.

Essas modalidades que ultrapassam o valor do MEI são a Microempresa, ou ME, as Empresas Individuais (EI) e até mesmo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, abreviada como EIRELI. As três são as principais alternativas para os autônomos que querem ultrapassar esse limite de faturamento, e cada uma delas tem as suas particularidades.

Vale a pena ser registrado e mesmo assim atuar como MEI?

Como já vimos, quem tem MEI pode trabalhar registrado sim, mas é necessário pontuar algumas coisas. A primeira e principal é que, mesmo sendo possível, nem sempre vai ser vantajoso. Se você quer viver, por exemplo, somente como autônomo, tendo maior liberdade de escolha e sendo responsável pelo seu negócio, essa vida dupla não é uma boa escolha.

Isso vale para quem prioriza mais o registro na carteira também. Tudo vai depender da sua rotina e das suas condições financeiras, portanto, tenha atenção a esses detalhes antes de tomar qualquer decisão.

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Quem tem nome sujo pode abrir MEI?

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É o sonho de muitas pessoas empreender, isso é um fato. Em alguns casos, o empreendimento se tornou alternativa para o desemprego, que vem afetando inúmeros brasileiros nos últimos anos. Porém, outra consequência da crise que o país atravessa são os atrasos e a inadimplência. Muitos brasileiros estão com o nome apontado no Serasa e isso levanta uma questão: quem tem nome sujo pode abrir MEI?

O MEI, abreviação para Microempreendedor Individual, é a principal alternativa para trabalhadores autônomos se legalizarem e atuarem dentro da lei.

Essa modalidade garante diversos benefícios trabalhistas, o que é uma excelente sacada para quem pretende ser dono de si mesmo. Por isso, existe essa grande procura por parte dos brasileiros, incluindo os que estão com nome sujo. Sabendo disso, elaboramos esse artigo tirando todas as dúvidas relacionadas a inadimplentes e MEI.

Afinal de contas, quem tem nome sujo pode abrir MEI?

Com o aumento da crise, não é incomum ver pessoas com contas atrasadas. Quando as pessoas deixam de pagar em dia, seja a mensalidade do crédito, parcelamento das compras, o cartão de crédito, por exemplo, os locais onde você deve restringir o seu CPF.

Como consequência disso, o seu nome acaba ficando sujo na praça, se tornando cada vez mais desafiador ter crédito aprovado em instituições financeiras, abertura de conta em bancos, etc. Porém, caso você esteja com o nome sujo e queira abrir CNPJ pelo MEI para sair dessa crise, pode ficar animado pois isso é possível.

Ou seja, quem tem nome sujo pode abrir MEI sim, pois nada impede os inadimplentes de se cadastrar no Simples Nacional e acessar os benefícios do MEI. Portanto, fique tranquilo e não se envergonhe de abrir um CNPJ como MEI, pois isso pode ser uma alternativa para você finalmente limpar o seu nome na praça.

Quais fatores podem impedir a abertura de CNPJ MEI?

O termo “nome sujo”, que é denominação para as pessoas com crédito restrito, não tem como impedir uma pessoa de abrir o CNPJ como MEI. Porém, existem sim alguns fatores que podem impedir essa abertura, e você deve ter atenção a eles. Confira:

Pendências com o CPF

Você precisa conferir os dados de seu CPF para saber se estão devidamente atualizados. É possível que exista algumas pendências, como um dado que faltou ou informação errada sobre o nome da mãe no cadastro do CPF, por exemplo. Você tem que regularizar sua situação cadastral diretamente no Banco do Brasil, nos Correios ou na Caixa Econômica Federal.

O título de eleitor não está atualizado?

Caso você tenha realizado alguma alteração em seu título de eleitor, é necessário conferir os dados e ver se estão atualizados no sistema também. Esse título pode, por exemplo, não estar atrelado ao seu CPF, e aí é necessário procurar os órgãos já citados para regularizar o referido número em seu CPF.

É estrangeiro? Então fique atento

Outra situação que é necessária atenção é caso você seja estrangeiro. Ou seja, se você não possuir um título de eleitor, a única maneira de fazer a abertura do MEI é fazendo a declaração de IR, além de ter um visto permanente e CPF.

Sociedades em outras empresas

Para conseguir se inscrever como MEI não é permitido ser dono ou até mesmo participante dentro do quadro de administradores e sócios. A depender da situação, pode haver falhas ou instabilidade em algum órgão ou sistema. É bom esperar depois da negativa e tentar depois de um tempo.

Dicas para tornar a sua vida financeira mais saudável

É necessário seguir alguns passos para ter uma vida financeira saudável. Ter a vida financeira em dia é o primeiro passo para conseguir ter acesso aos programas essenciais, podendo investir e empreender sem ter dor de cabeça. Confira algumas dessas dicas:

Programação financeira

Se você pretende empreender precisa começar direito. Para isso, é bom se programar com antecedência. Faça todo o seu planejamento de finanças, compreenda o que sai e o que entra de dinheiro do seu caixa para não ter problemas com contas.

Cuidado com dívidas

Tenha muito cuidado com as dívidas, pois elas são bolas de neve. Tente controlar ao máximo os seus gastos com o cartão de crédito e se programe para ter as suas contas essenciais pagas em dia, como a conta de luz, de internet, etc.

Caso você ainda use cheque, tenha cuidados com a emissão desses valores, além de se atentar aos empréstimos que prometem salvar as suas contas, pois eles também podem virar bola de neve e ter mais dor de cabeça no futuro.

Consulte a Receita Federal

É importante criar o hábito de consultar a sua situação na Receita Federal. Portanto, mantenha sempre os seus dados corretos, e compareça ao local indicado e, caso tenha alguma pendência para quitar, procure regularizar o quanto antes, para que isso não possa impedir a sua abertura como CNPJ MEI.

Quite suas dívidas

Depois de pagar todas as suas dívidas, você fica com o nome totalmente limpo em uma média de 5 dias úteis. Essa atitude é essencial para você ter uma vida financeira mais saudável, pois depois de limpar seu nome é que você vai começar a ter acesso a alguns serviços e vai ter crédito na praça. O pagamento das dívidas faz você ter mais liberdade para tentar empreendimentos mais ousados, investimentos, financiamento e outras coisas importantes.

Leia também:

Quais impostos devem ser pagos pelo MEI?

Quem pode se constituir como MEI?

Como emitir Nota Fiscal na MEI?

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Quem tem MEI pode receber seguro-desemprego?

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Profissionais que trabalham de CLT possuem direitos trabalhistas por lei, assim como os profissionais MEI também possuem. Muitos possuem dúvida se quem tem MEI pode receber seguro-desemprego ou outro benefício, mas essa pergunta é muito simples de responder: sim, possui esse direito, mas tem alguns critérios diferentes a serem seguidos.

É importante destacar, antes de qualquer coisa, que no momento em que uma pessoa se inscrever como MEI, ela passa a possuir um CNPJ, integrando por consequência o sistema de tributos Simples Nacional. Nesse sistema ela precisa fazer pagamentos todos os meses que garantem os direitos trabalhistas.

Dessa forma, os trabalhadores que atuam como MEI têm os direitos garantidos como os que atuam no regime CLT. Porém, como já foi apontado, é necessário cumprir certos requisitos para isso. Confira ao longo do texto mais detalhes sobre essas condições e como o MEI acessa os seus direitos trabalhistas.

O que é o benefício?

Existem muitos benefícios que são assegurados tanto ao profissional CLT como ao profissional MEI, e o seguro-desemprego é um deles. Esse benefício é nada mais nada menos que um auxílio temporário para os profissionais que foram demitidos sem ser por justa causa.

Tem acesso ao dinheiro também o trabalhador doméstico que foi colocado para fora sem ser por justa causa. O pescador profissional também tem direito ao benefício durante o período do defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo. Enfim, são várias as categorias que têm acesso a esse direito previsto na lei, mas todos têm que cumprir um requisito, incluindo o MEI.

Quais os requisitos para receber?

Mesmo que o profissional tenha sido demitido sem ser por justa causa, ele também precisa cumprir alguns outros requisitos básicos para conseguir ter acesso às parcelas deste seguro-desemprego. Confira quais são elas:

● A pessoa precisa estar desempregada quando fazer o requerimento;

● O profissional não pode ter uma renda que seja suficiente para a manutenção da sua família, por exemplo;

● Não pode ter recebido qualquer auxílio previdenciário de prestação continuada, com exceção de auxílio-acidente, de auxílio suplementar e também do abono de permanência no serviço;

● Precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, dentro de todos os prazos estabelecidos em cada solicitação.

O MEI tem direito ao seguro-desemprego?

Dessa forma, quem perdeu o emprego no regime CLT sem ter sido por justa causa e tem CNPJ como MEI, possui sim o direito de receber o seguro-desemprego em casos onde possui uma renda mensal inferior a um salário-mínimo durante o período que recebe esse seguro.

Esse critério atinge o primeiro requisito já mencionado para que o profissional possua acesso ao seguro-desemprego. Ou seja, ele não pode ter uma renda suficiente para sustentar a família. O fato de o trabalhador demitido possuir CNPJ não pode nunca ser um impedimento para ele ter acesso ao benefício.

Portanto, quando ele comprovar por meio de requerimento que recebe um valor inferior ao salário-mínimo nas atividades autônomas, ele deve receber. Para isso, o profissional tem que apresentar a declaração anual do faturamento junto a categoria MEI.

Cada solicitação realizada pelo MEI vai ser analisada de forma individual, levando em consideração toda a situação do trabalhador. Porém, quem atua somente como MEI e passa a deixar de receber por suas atividades por alguns meses, não tem acesso ao valor. Afinal de contas, o benefício é direcionado a quem atua como CLT, seja um MEI ou não.

Como o MEI pode solicitar o benefício?

O profissional MEI que possui direito a esse seguro-desemprego vai poder dar entrada nesse pedido via internet. Ele consegue fazer todo procedimento por meio do portal Gov.BR, na parte de “Trabalho, Emprego e Previdência”. Além disso, consegue também acessar o benefício por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Caso prefira, ele também pode fazer a solicitação presencialmente. Para isso, o MEI precisa ir até uma das unidades do SRTE ou SINE do seu município para se informar mais sobre esse direito.

Se o MEI for aprovado para receber esse seguro, ele vai poder observar a quantidade das parcelas, assim como o valor bruto, além das datas de liberação desse dinheiro tanto na internet como presencialmente. Porém, caso tenha algum requerimento negado, ele terá a opção de acionar a justiça para tentar uma reversão desse caso. O MEI deve apresentar os documentos provando o seu faturamento de empreendedor.

O prazo máximo para solicitar esse benefício é do 7° até o 120° dia depois da data de demissão. Assim que ele dar entrada nesse benefício, vai ser possível acompanhar com detalhes todo o andamento do seguro-desemprego nas plataformas digitais já citadas.

Como pegar o dinheiro?

Após fazer a solicitação e ser aprovado em relação ao direito ao seguro-desemprego, o MEI pode receber o seu valor. Esse dinheiro é depositado de forma automática em uma conta Caixa Econômica Federal informada pelo profissional no requerimento feito. Caso o MEI informe outras contas de outros bancos, esse depósito vai ser feito pelo TED, a partir da data do início de validade desta parcela do seguro.

É bom citar também que, caso não seja possível creditar esse valor na conta bancária do profissional desempregado, esse trabalhador vai poder acessar o seguro-desemprego usando um cartão Cidadão nas lotéricas, nos caixas eletrônicos, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências do banco.

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