terça-feira, 31 de janeiro de 2023

Salário mínimo: Entenda como acontece os aumentos salariais brasileiros e seus principais índices

O salário mínimo é algo que faz parte da rotina de milhares de brasileiros, afinal de contas, é muito mais do que apenas uma quantia em dinheiro se formos entender a sua história, mas, sim, a conquista de um direito que já devia existir há muito tempo.

Quando falamos do salário mínimo, existem aqueles que veneram a quantia atual e aqueles que brigam por acharem que não é o suficiente para suprir as necessidades dos brasileiros, tendo em vista os altos preços das coisas.

Entretanto, o salário mínimo é algo que para ser aumentado, requer muito mais do que apenas dinheiro, requer estudos e aprovações dos mais diversos órgãos que são responsáveis por isso no país.

Muitas pessoas sustentam uma casa e uma grande família apenas com um salário mínimo no Brasil, e isso merece ser destacado para que todos entendam que não se trata apenas de organização financeira, mas muitas vezes, de sobrevivência.

Hoje, as pessoas conseguem encontrar o melhor chiller ar condicionado preço acessível no mercado, mas nem todos conseguem encontrar o salário ideal para o trabalho que exercem, e muitas vezes, acaba ganhando pouco para trabalhar muito.

Por outro lado, não há como negar que o salário mínimo tem ajudado milhares de pessoas ao redor do Brasil, mas nem todos conhecem, de fato, a sua história e como ele começou a ser aplicado em nosso país.

Tendo isso em vista, hoje conheceremos mais sobre esse assunto tão importante e que impacta todo o país, por isso, é importante que voltemos no tempo para que possamos entender como as coisas funcionam hoje e como funcionarão no futuro.

Conheça a história do salário mínimo no Brasil

Antes de qualquer coisa precisamos voltar no tempo e entender mais sobre a história do salário mínimo no país e como ele surgiu na nação, pois antes disso, as pessoas trabalhavam muito para ganhar míseros cruzeiros.

Até o ano de 1940 as pessoas não tinham salário mínimo, algo que é muito diferente dos dias atuais, onde sabemos que desde o profissional que aplica piso de pintura epóxi até mesmo o que trabalha em uma clínica médica recebe o seu salário mínimo.

As coisas passaram a mudar com o governo de Getúlio Vargas, que a partir do dia 1° de maio de 1940 vigorou a lei que dava aos trabalhadores o direito de receberem uma quantia padrão e mínima para exercerem os seus trabalhos.

Isso porque, naquela época, o mundo passava pela Revolução Industrial e estava prestes a viver mais uma guerra mundial, ou seja, milhares de operários trabalhavam dia e noite sem receberem o mínimo para tamanho esforço.

Não é à toa que a Era Vargas é famosa até os dias atuais, pois o presidente fez o que pode para ajudar o povo, além da criação do salário mínimo, tivemos a criação da CLT, a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Hoje, tanto o profissional que trabalha em uma empresa que desenvolve certificação de produtos quanto o vendedor de uma loja já podem trabalhar com a tranquilidade de saber que recebem o mínimo que precisam para tal função.

É claro que existiu um grande debate em torno dessa novidade, assim como pessoas que foram a favor e outras contra, até porque, estabelecer um salário mínimo para todo o país iria custar muito para os cofres públicos.

Entretanto, a justiça falou e ainda fala mais alto, sendo base para a construção de um país que atenda aqueles que mais precisam e os ajuda a ter uma vida mais acessível e com qualidade.

Regras que são utilizadas para calcular o salário mínimo

Agora que você já conhece um pouco mais sobre a história da criação do salário mínimo, chegou o momento de entender um pouco mais sobre como ele é calculado e o que é levado em conta para que ele seja o mais acessível possível para toda a população.

Assim como existem variáveis em uma cabine acústica preço no mercado, o salário mínimo também passou por altos e baixos desde 1940, e muitas pessoas se perguntavam como ele era calculado e o que era levado em consideração para a sua definição.

Para isso, é usada uma fórmula que se baseia na taxa do Produto Interno Bruto (PIB) do país e na taxa de inflação dos últimos anos, que determina o quanto as coisas irão aumentar ou diminuir no país.

O PIB é a taxa que alinha a renda de uma determinada região, seja o país, um estado ou cidade, e a inflação é a taxa base que define o preço de tudo o que consumimos, principalmente os produtos necessários, como comida e higiene pessoal.

Com base nesse cálculo, é definido o salário mínimo de todo o país, há quem acredite que ele seja ótimo e há quem batalhe e acredite em um aumento considerável a cada reajuste que acontece.

Saiba qual o valor atual do salário mínimo

No ano de 2023, o salário mínimo passou por mais um reajuste, assim como passa o valor de diversos tipos de produtos ou serviços no mercado, como um teste de estanqueidade ou um kit de decoração para casa.

Neste ano, o salário mínimo se encontra no valor de R$1.302,00, o que antes seria de R$1.320,00, mas devido a problemas financeiros, houve uma baixa no valor, mas ainda assim, é um aumento considerável em relação ao ano passado.

Em teoria, o salário mínimo deve ser em um valor que dê para o cidadão arcar com todas as suas despesas do mês sem terminá-lo no vermelho ou precisando de mais dinheiro, as principais são: moradia, comida, educação, saúde e segurança.

O grande impasse do país está justamente na desigualdade deste cálculo, pois segundo estudos e estimativas, para que o salário mínimo atendesse as necessidades de forma acessível, ele teria que ser no valor aproximado de R$3.000,00.

Esse é o atual valor do salário mínimo no Brasil, válido tanto para quem trabalha em uma rede de construtoras em Ribeirão Preto e região quanto para quem trabalha como professor em uma escola pública.

Claro que, dependendo da sua profissão e cargo, poderá ganhar muito mais do que isso, essa é apenas uma base do que você deve ganhar, é justamente por isso que se chama salário mínimo, pois não pode estar abaixo desse valor.

Entenda como ocorrem os reajustes do salário mínimo

Já que estamos falando dos valores do salário mínimo, é importante que entendamos mais sobre como é feito o reajuste nele, ou seja, o que é levado em consideração para que ele aumente com o passar do tempo.

Caso você não saiba, o salário mínimo passa por um reajuste anual, onde ele é aumentado para que acompanhe o aumento do PIB e também da inflação, permitindo que o cidadão possa ter mais poder de compra.

Isso acontece desde 1994 e é acatado tanto por uma empresa que vende porta pallet quanto por uma agência de marketing que paga seus funcionários. Sendo assim, confira abaixo os reajustes que aconteceram no salário mínimo nos últimos 10 anos:

2023 – R$1.302,00;
2022 – R$1.212,00;
2021 – R$ 1.100,00;
2020 – R$ 1.045,00;
2019 – R$ 998,00;
2018 – R$ 954,00;
2017 – R$ 937,00;
2016 – R$ 880,00;
2015 – R$ 788,00;
2014 – R$ 724,00;
2013 – R$ 678,00.

Com isso, podemos ver que os reajustes podem não ter sido os maiores, mas que mesmo aos poucos, foi possível chegar a um valor atual considerável, e a tendência é que ele aumente cada vez mais e que a inflação seja menor.

Veja quem tem direito ao salário mínimo

Para finalizar este conteúdo, nada melhor do que saber quem possui direito ao salário mínimo nos dias atuais, o que ainda é um questionamento que parece ser uma pulga atrás da orelha de muitos brasileiros, sejam eles empregados ou patrões.

Pois bem, a resposta é mais simples do que você imagina, pois todos os brasileiros possuem direito ao salário mínimo, principalmente aqueles que são contratados dentro das normas da CLT criadas durante o governo Vargas.

Hoje, assim como é simples encontrar o melhor furo em concreto preço acessível no mercado, também é simples estar por dentro de quanto custa o salário mínimo e exigir isso de empresas que contratam funcionários.

Isso porque, se essas empresas não acatarem a tal valor, elas podem ser denunciadas por exploração e até mesmo por trabalho análogo à escravidão, o que gerará para a empresa muito mais do que apenas uma perda financeira.

Sendo assim, é importante entender que o salário mínimo é um direito de todo e qualquer cidadão, seja homem ou mulher, analfabeto ou doutor, trata-se de um direito assegurado por lei e que deve ser respeitado.

Considerações finais

Pois bem, agora você poderá contratar funcionários para a sua empresa ou se candidatar para uma vaga com a tranquilidade de saber o mínimo que receberá de salário todos os meses e as diversas oportunidades que poderão surgir em seu caminho e em sua carreira.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

Impostos pagos por brasileiros em 2022 chegam a 2,8 trilhões de reais

O imposto, em teoria, possui a função principal de recolher uma porcentagem do dinheiro adquirido pelo cidadão em troca de melhorias na sociedade, onde nela são incluídos temas importantes como a educação, saúde, meios de transporte público e entre outros fatores.

O imposto, nesse caso, teria um impacto significativo no meio em sociedade, onde através das porcentagens recolhidas de pessoas físicas e negócios, como uma empresa de filtros hidráulicos, é possível obter uma quantia significativa para o bem de todos.

Continue lendo este artigo e compreenda um pouco mais sobre o que é o imposto, quais são os tipos de tributos que existem e qual é a sua funcionalidade.

O que é o imposto?

O imposto é nada mais do que, como o próprio nome já diz, algo que é obrigado a ser realizado, ou seja, que é imposto à sociedade.

Isso acontece porque o imposto é um tributo obrigatório que é cobrado pelo governo, onde esse é um valor que você paga ao estado e assim contribui para custear as despesas administrativas que ele possui.

Dessa forma, é possível definir o imposto como um elemento que proporciona a imposição de um encargo financeiro ou então outro tributo sobre o contribuinte por um governo ou o equivalente funcional a um estado a partir da ocorrência de um fato gerador.

Ele pode ser calculado por uma aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo de forma que o seu não pagamento proporcione uma série de consequências, como sanções civis e penais que são impostas à entidade ou ao indivíduo não pagador, sob a forma de leis.

As consequências podem ser muitas, onde multas, punição legal e muitos outros elementos podem ser aplicados ao cidadão ou à entidade que não efetua a sua contribuição para o governo.

Com isso, é possível perceber que desde o funcionário de uma empresa de caldeiraria industrial até a própria empresa que o emprega precisam pagar tributos ao governo.

Isso acontece porque, diferente de taxas e contribuições de melhoria e entre outros tributos, o imposto deve ser pago. Ele é um tributo que não é vinculado, onde ele é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado.

Os impostos são necessários para a comunidade, uma vez que a sua utilização se faz essencial para que o governo consiga devolver os serviços e benefícios para a população.

Em tese, o recolhimento de impostos possui uma importância significativa para a contribuição com a própria sociedade, disponibilizando um local com melhores estruturas e um apoio educacional e de saúde a todos.

Com isso, o funcionário de uma torre de resfriamento industrial, por exemplo, pode obter o apoio de hospitais de qualidade, mandar o seu filho para uma boa escola e obter uma estrutura eficiente e que proporcione o seu bem-estar.

O imposto é como se fosse uma forma de investimento no seu próprio governo com o intuito de que ele possa cuidar dos seus serviços básicos, como a sua saúde, educação, segurança, moradia, transporte público e entre muitos outros elementos.

Os impostos e as contribuições são os tributos que ocupam o maior espaço de arrecadação do governo.

Dessa forma, os entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e municípios podem obter uma grande quantia que deve ser devolvida à população em melhores condições a todos.

Quais são os tipos de tributos?

O sistema tributário brasileiro é conhecido como um dos mais complexos do mundo, onde existem cerca de 5.500 normas e alterações diárias que atuam sobre a sociedade.

O Brasil possui um sistema tributário muito extenso, onde as suas muitas particularidades precisam ser analisadas e observadas para o cumprimento das normas.

Com isso, o empresário de uma empresa precisa estar sempre atento a todos os fatores que compõem o sistema tributário do Brasil, a fim de estar de acordo com as diversas particularidades que o governo possui.

A grande confusão da compreensão da carga tributária pode se dar pelo fato de que ela possui cinco tipos de tributos diferentes no país, onde esses são:

Impostos;
Taxas;
Contribuições de melhoria;
Empréstimos compulsórios;
Contribuições especiais.

Esses são os diferentes tipos de tributos que existem no Brasil, onde as suas diferenças podem causar certa confusão nas pessoas.

Impostos

Como já mencionado, o imposto é um tributo que possui a obrigação de pagamento de qualquer indivíduo ou instituição a fim de beneficiar a população.

Dessa forma, desde o funcionário que opera com uma dobradeira de chapas a uma fábrica que a possui possuem obrigações com o estado a fim de obter resultados significativos na sociedade.

Taxas

Diferente dos impostos que não possuem um vínculo com qualquer elemento, a taxa é vinculada a uma contraprestação do estado.

As taxas possuem como fato gerador o exercício regular do poder da polícia, ou a utilização, sendo essa efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou então posto à sua disposição.

Por exemplo, a Taxa de Emissão de Documentos de uma fábrica de tubos de ferro redondo ou então a Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e entre outros.

Contribuições de melhoria

As contribuições de melhoria são realizadas em apenas duas situações, onde essas são a ocorrência de uma obra pública e a valorização dos imóveis de uma região.

Quando essas condições ocorrem, os tributos podem ser realizados com o intuito de custear a obra pública.

Entretanto, é necessário se atentar aos fatores de que o valor da cobrança não pode ser maior do que a valorização do imóvel e também o valor total que foi arrecadado não pode ser maior que o custo total da obra.

Dessa forma, é possível realizar obras públicas com o orçamento necessário, fornecendo os materiais necessários, mão de obra e equipamentos para atividades como o alpinismo industrial e o controle de máquinas.

Empréstimos compulsórios

O empréstimo compulsório é o único dos cinco tributos que possui uma garantia de restituição, onde a sua cobrança é realizada pelo governo federal e, como o próprio nome diz, é um empréstimo forçado ao governo.

Ele é realizado apenas em três situações, onde essas são: uma calamidade pública, guerra externa ou o investimento público com caráter urgente e de interesse nacional.

Por exemplo, o governo então não pode o forçar a entregar o seu dinheiro para comprar uma caldeiraria, equipamentos industriais ou qualquer outro objeto que não seja relacionado a esses fatores mencionados.

Contribuições especiais

Este tributo também só pode ser instituído pelo governo federal e a sua característica principal é a de possuir a necessidade de exigir que haja uma contrapartida do estado, onde o valor arrecadado já possui uma destinação específica.

Impostos pagos por brasileiros em 2022

Os brasileiros chegaram a pagar uma quantia de cerca de R$ 2,8 trilhões em impostos em 2022, sendo esse um dos países com a maior quantidade de impostos que devem ser pagos pelos cidadãos e instituições que nele residem.

Esse montante conta com as contribuições ao governo federal, estadual e municipal, referente a taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária.

No ano de 2021, foi possível registrar uma arrecadação de cerca de R$ 2,6 trilhões, o que representa um aumento significativo de 11,5%.

De acordo com Ulisses Ruiz de Gamboa, do Instituto Gastão Vidigal da ACSP, o avanço que ocorreu no ano de 2022 se deve ao fato de que foi realizada uma maior arrecadação de tributos federais, onde desde uma empresa de elipse e3 a pessoas físicas contribuíram.

Como é possível perceber, mesmo com as desonerações que foram promovidas pelo governo, como foi a situação do combustível, energia elétrica e telecomunicações, a arrecadação ainda assim foi muito alta.

Esse número ainda tende a crescer, uma vez que a partir de 2023 as pessoas que recebem cerca de um salário mínimo e meio também terão de pagar o Imposto de Renda, uma vez que a tabela de imposto não é alterada desde 2015.

Outro fator muito importante foram os níveis elevados de inflação, o que resultou em uma carência em produtos e serviços.

O Brasil é um dos países que possuem a maior quantidade de impostos, onde desde pessoas físicas a organizações devem ficar atentos aos muitos tipos de cobranças que devem pagar.

Como é possível perceber pelo valor arrecadado em 2022, o governo consegue cada vez mais níveis elevados, onde mesmo realizando a desoneração em alguns setores, ainda assim é possível alcançar valores altos.

O imposto possui um papel fundamental em tese, onde a contribuição daqueles que compõem a população pode proporcionar melhorias significativas para todos, onde a educação, saúde, transportes e muitos outros devem ser investidos com esse dinheiro.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

MEI: conheça as novas regras e valores para 2023

O MEI, se você ainda não conhece, é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, feito para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de forma autônoma.

Essa modalidade foi criada em 2009 com o objetivo de tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Esse tipo de empresa se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma.

Se formalizando como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, a possibilidade de emitir notas fiscais e passa a ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

O MEI compreende uma natureza jurídica criada para facilitar a regularização de atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria e não têm sócios.

Em 2020, das mais de 3,3 milhões de empresas abertas, mais de 2,6 milhões são MEI. É um número 8,4% maior se comparado a 2019.

Hoje o Brasil conta com mais de 11,3 milhões de MEIs ativos, apontado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) como a maior adesão dos últimos 5 anos.

Um dos motivos que justificam a abertura de um MEI é a praticidade com que uma empresa nesse formato é aberta. Outra razão é o recolhimento de impostos facilitado, realizado em uma guia única, o DAS MEI.

O que é um MEI?

Sua empresa de tubo de aço carbono deve saber que MEI é a sigla para microempreendedor individual.

Esse modelo empresarial simplificado foi instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com a finalidade de facilitar a formalização das atividades dos trabalhadores autônomos.

Essa é uma opção muito interessante para quem deseja ter o próprio negócio, mas para ser MEI é preciso atender uma série de exigências.

Os requisitos estão relacionados ao limite do faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e qual a atividade econômica exercida.

Quanto ao limite do faturamento anual, o valor máximo é de R$ 81 mil. Quanto à quantidade de funcionários, um MEI só pode ter 1 colaborador, a quem deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.

Em relação às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, como:

Médicos;
Engenheiros;
Dentistas;
Advogados;
Psicólogos;
Nutricionistas;
Fisioterapeutas.

Além desses pontos, outras exigências são não ter sócios, não ter outra empresa aberta em seu nome e não participar de outro negócio, seja como sócio ou como administrador.

Já pensou que você pode realizar seu sonho de trabalhar com galvanoplastia ao abrir sua própria empresa como MEI?

Quais as novidades do MEI em 2023?

No Congresso tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que traz um novo cálculo para o teto de faturamento do microempreendedor individual, além de outras mudanças para 2023. Confira.

Aumento do limite de faturamento

A ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. O PLP 108/2021 tramita visando atualizar o teto de faturamento exigido para que MEIs e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.

A proposta é que o limite de faturamento passe de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também aborda a correção anual desses valores de acordo com a inflação.

Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também é de aumentar para 2 o número de funcionários que um MEI pode ter legalmente em sua empresa de tampa de válvulas.

Mudança no nome empresarial

Ao abrir um MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido por seu CPF.

Agora o CPF será substituído pelo CNPJ, sendo que o novo padrão a partir de 2023 é o nome do titular seguido pelo CNPJ da empresa que está sendo registrada.

Aumento da contribuição

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. Com o aumento do salário-mínimo a partir de janeiro para R$ 1.320, o valor do DAS deve subir para R$ 66.

Esse valor varia com a atividade, que pode ser comércio, indústria ou prestador de serviços, como uma empresa de luva anticorte. Somando os impostos, o MEI pagará mensalmente uma média entre R$ 67 e R$ 72.

MEI Caminhoneiro

No ano de 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº188, surgindo o MEI Caminhoneiro. Essa lei permite que transportadores autônomos de carga se registrem como MEI e faturem até R$ 251,6 mil ao ano.

Quem já é MEI e deseja migrar para o formato de MEI Caminhoneiro poderá realizar facilmente essa opção.

Durante todo o mês de janeiro de 2023, quem exerce a atividade de transportador de cargas autônomo poderá fazer a mudança da tabela “MEI Geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro” no portal do MEI.

Aplicativo para emitir nota fiscal no celular

Para sua empresa de nobreak preço, o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), disponível em plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia, de forma que os microempreendedores passam a emitir notas eletrônicas pelo celular.

O aplicativo é gratuito e permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. A partir de abril de 2023 o MEI que precisar emitir notas fiscais deverá, obrigatoriamente, usar o novo sistema padrão nacional.

Novidade no aplicativo MEI

Ao formalizar sua empresa, o empreendedor passa a ter acesso automático a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Trata-se do canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e o empresário. Em 2023 esse ambiente será incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal, tornando o app mais completo e as comunicações mais efetivas.

Se sua empresa de placa de polietileno está se perguntando quando começará, a data para esse novo módulo do aplicativo ainda não foi definida.

Como funciona o MEI?

Como falamos, trata-se de um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Com um MEI o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ ativo e pode emitir notas fiscais e contar os direitos de uma pessoa jurídica.

Entre esses direitos estão benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Também se torna mais fácil a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.

Uma das principais vantagens de ser MEI é a simplicidade da regularização. O processo de abertura de MEI é feito totalmente online.

Para se manter na categoria, basta pagar um valor fixo por mês, que é referente aos tributos da atividade que você exerce, sendo recolhido por meio de um boleto único, o DAS.

Certamente você está percebendo que, para trabalhar com tubos pead água, talvez seja uma boa opção abrir um MEI.

Como abrir um MEI?

O primeiro ponto a ser considerado é sua área de atuação, uma vez que o MEI foi criado para regularizar profissionais informais. Então a atividade deve constar na lista oficial da categoria.

Atendendo a esse critério, a boa notícia é que o processo de abertura desse tipo de empresas é simples e realizado totalmente online.

Primeiro acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser MEI” e em “Formalize-se”. Você terá que criar um conta “gov.br” ou acessar com seu CPF.

Siga as instruções na tela onde será solicitado seus dados pessoais, como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato.

Então você deve definir as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e irá informar o local onde irá trabalhar, que pode ser em casa, via internet ou em um endereço comercial.

Por fim, confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize sua inscrição.

Após a abertura de sua empresa MEI, é possível emitir o CCMEI, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova sua inscrição e informa o número do CNPJ de sua empresa de saco de ráfia para entulho e de registro na Junta Comercial.

Considerações finais

O MEI é uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar, e tem atraído cada vez mais pessoas.

No ano de 2022, a categoria de empresa superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos, e os esforços para consolidar e fortalecer esse modelo também não param de crescer.

Ao realizar esse registro, a pessoa se torna uma microempresa e passa a ter um CNPJ e Inscrição Estadual e Municipal, que permite a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária de pessoa jurídica.

Além disso, o MEI ainda oferece benefícios sociais como aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

O que mudará com o aumento do salário mínimo para R$1.302?

Muitas são as coisas importantes que vão surgindo no final do ano, tal como a escolha sobre onde passar a virada de ano, a compra de uma roupa especial, entre outros itens. Agora, no campo das notícias uma de grande atenção é o anúncio do novo salário mínimo.

Esse valor é capaz de trazer diversos impactos para a sociedade assim como a vida de um trabalhador de forma individual, afinal, se trata de como o seu rendimento será medido e aplicado durante todo o período anual, definindo assim toda sua trajetória naquele período.

A questão aqui é que muitas vezes esse aumento salarial não chega a ser o suficiente para responder aos altos números de impostos, preços e tudo mais o que for trazer impactos na vida financeira de um indivíduo.

E essa definição é capaz de afetar a vida de um cidadão comum, é importante dizer que o mesmo também é válido para quem atua no setor industrial, pois é a partir desse número que uma fábrica de detectores de tensão saberá sobre os custos com seus funcionários.

O problema em relação ao salário mínimo vem sendo a sua taxa de aumentos nos últimos anos, existindo uma régua que não só pouco apresenta subidas como apresenta até mesmo o risco de diminuir, caso soluções não forem adotadas a curto e longo prazo.

Essa situação citada aponta para um cenário onde até mesmo a estabilidade econômica de um país é possível de ser medida através do valor do salário mínimo, pois se existem problemas ao adequá-lo aos novos custos sociais é porque existe um problema econômico.

Estamos falando então de uma questão que pode afetar até mesmo o rendimento do mercado, onde é preciso um consumidor contar com uma boa renda mensal para arcar com as responsabilidades como instalação e manutenção de ar condicionado em sua casa.

Nesse sentido é importante citar que geralmente um cliente costuma arcar com suas responsabilidades mensais, como pagar aluguel, conta de luz e coisas do tipo, antes de qualquer outro tipo de transação econômica, afetando assim os mais diversos mercados.

Quando o salário mínimo se encontra em um índice muito baixo para os padrões de uma sociedade naquele momento é possível então dizer que todo o mercado poderá sofrer diante de uma audiência que se encontra com um menor poder aquisitivo.

Tudo isso está diretamente associado à questão do salário mínimo, sendo importante entender um pouco mais sobre esse tópico para compreender o peso dele em nossas vidas, independentemente de qual seja a sua posição no mercado de trabalho ou no comércio.

Como surgiu o salário mínimo?

Antes de falarmos sobre o seu valor mínimo, primeiro é preciso focar na composição do salário, sendo esse um valor a ser remunerado como resposta à força de trabalho empenhada por um profissional dentro de sua atribuição específica de carreira.

Quanto maior o nível de exigência de tal função, assim como a especialização que pode ser necessária para ocupar esse cargo, normalmente maior costuma ser o valor do seu salário, levando em conta a importância e reconhecimento que tal funcionário pode conquistar ali.

É por questões assim que a pessoa que atua no controle de um painel de comando industrial de uma fábrica e aquela que trabalha em outros setores mecânicos podem receber remunerações tão diferentes, com esse valor tendo como base o salário mínimo.

E é nesse ponto que chegamos na origem desse índice econômico, tratando-se de um valor que foi definido para garantir com que a população tivesse acesso mesmo que ao básico daquilo que é necessário para se ter uma vida no mínimo confortável, incluindo custos de:

Alimentação;
Moradia;
Transporte;
Saúde;
Educação;
Lazer;
Higiene.

Isso é uma lista que não para de crescer, o que faz com que o seu rendimento mínimo de salário possa até mesmo parecer curto demais para arcar com todas as responsabilidades, no que acaba sendo um problema dentro da sociedade brasileira e de outros países.

Mas especificamente sobre como e quando o Brasil passou a lidar com esse valor mínimo de salário, capaz de afetar a vida de uma pessoa comum e daquela que gerencia uma caldeiraria industrial, é preciso voltar no tempo e chegar até a Era Vargas.

Especificamente no dia 1º de maio de 1940, data essa que também foi simbolizada com o surgimento do Dia do Trabalhador, explicando a escolha específica desse dia, o presidente da época, Getúlio Vargas, estabeleceu que seria um salário mínimo a ser pago.

A presença do termo “mínimo” aponta para dois diferentes cenários, envolvendo o mínimo que uma empresa deve pagar ao seu funcionário, assim como o valor mais baixo que é preciso para garantir contato com produtos e serviços essenciais para a sua vida.

Com o tempo a ideia é que essa taxa fosse crescendo, de forma acompanhar a alta que também surge em relação aos custos como um todo, mas para que esse controle fosse possível muitos são os índices que passaram a ser aplicados na sociedade e no mercado.

O que decide o valor do salário mínimo hoje?

Muitas são as áreas profissionais que contam com o seu próprio sistema de piso salarial, seguindo assim as regras da sua região ou até mesmo do sindicado da sua área de trabalho, definido o mínimo para quem lida com transformadores elétricos, por exemplo.

Mesmo essa diferenciação específica parte da base que é estabelecido pelo salário mínimo nacional, um valor definido pela equipe econômica de um país durante tal governo, levando em conta todo tipo de taxa, expectativa ou questão econômica que afeta o valor da renda.

Para garantir esse pagamento adequado existem até mesmo órgãos governamentais de análise que entre suas funções está a realização desse tipo de estudo, como é o caso da DIEESE, o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.

E em qualquer um dos estudos realizados em cima desse tópico pode ser possível entrar em contato com uma faixa de salários que não segue a tabela de crescimento que se espera de uma sociedade que busca se encontrar em um cenário de subida econômica.

O valor do salário com o passar dos tempos

Como era de se esperar a quantia do salário mínimo foi crescendo com o passar do tempo, no entanto, esse seu nível de evolução não seguiu o seu percentual esperado, afetando até uma fábrica, diante do seu investimento em um novo exaustor industrial.

Para acompanhar isso é válido olhar para a taxa mínimo de salário que era aplicada dentro de diferentes anos:

2022: R$ 1.212,00;
2021: R$ 1.100,00;
2020: R$ 1.045,00;
2010: R$ 510;
2000: R$ 151.

Apesar desta subida no valor do salário, a DIEESE aponta que o real valor que deveria estar sendo aplicado ao salário mínimo era cerca de 5 vezes maior que a quantidade que foi definida ainda pelo governo Bolsonaro em seu último ano de mandato.

O valor atual se trata de algo que pode trazer impactos diretos em alguém seja, na média do seu salário, no total da sua conta no supermercado ou até mesmo com os custos de remédios, como quem compra permanganato de potássio para um tratamento de pele.

O salário mínimo de 2023

A taxa mínima de salário definida para este ano em particular foi de R$ 1.302,00, apesar de existirem conversas sobre um possível reajuste para o total de R$ 1.320,00 para os trimestres seguintes, como apontam matérias no site Exame entre outros.

Enquanto esse possível reajuste de 8,9% em relação ao valor do salário de 2022 não é aplicado, uma empresa que atua com o fornecimento de massa de polir pode continuar tendo a taxa mínima de pagamento associada ao valor de R$ 1.302,00.

Esse valor traz diversos impactos na vida social, apontando para uma base de todos os tributos a serem pagos pelas empresas e trabalhos, com o percentual de contribuição ao INSS, por exemplo, além da óbvia e importante questão do rendimento mensal.

O crescimento do salário mínimo responder apenas ao índice de inflação, ou seja, o aumento de preços, é algo que não leva a um crescimento econômico real, o que aponta para a importância de se acompanhar o salário mínimo e seu real valor em de compras.

Muitos programas sociais também são afetados nesse sentido, com sua taxa sendo definida a partir do valor do salário, assim como tal preço pode impactar o mercado como um todo, apontando para o poder de compras de uma sociedade durante certo período.

Observar tudo isso é algo que aponta para a importância do salário mínimo no país, com a sua definição podendo levar uma sociedade a crescer ou até mesmo apontar para uma possível crise que se apresenta dentro de nossa realidade.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2023

Quando contratar um advogado previdenciário

É comum que trabalhadores, especialmente aqueles próximos de se aposentar, se questionem se precisam de um Advogado especialista em direito previdenciário. Em geral, é possível solicitar a aposentadoria ou outros benefícios sem a ajuda de um advogado especialista, mas ter orientação adequada pode resultar em um benefício melhor.

Com tantas categorias e regras existentes no INSS, pode ser difícil para o segurado saber o que fazer. Embora a lei exija que o INSS oriente o trabalhador sobre qual é o benefício ideal para ele no momento, isso nem sempre acontece na prática.

O advogado previdenciário é aquele que atua na área de Direito Previdenciário, lutando pela defesa de pessoas que precisam receber benefícios do INSS. Ele é especialista na legislação utilizada pelo INSS na concessão de benefícios, e também conhece a legislação específica para servidores.

Ele tem como objetivo utilizar seu conhecimento e experiência para obter o melhor e maior benefício possível para o segurado ou seus dependentes.

Além disso, os advogados previdenciários também oferecem o serviço de Planejamento Previdenciário, o que é útil tanto para quem já é aposentado ou já recebe benefícios quanto para quem deseja se preparar para esse momento.

Contratar um advogado previdenciário não é uma exigência para dar entrada em benefícios do INSS

Mas em algumas situações, ele pode ser essencial para garantir o melhor benefício possível. É importante entender quando é preciso um advogado previdenciário e quando não será necessário, considerando a categoria de benefício previdenciário que se pretende solicitar e a própria situação do trabalhador.

Algumas situações em que é recomendado contratar um advogado previdenciário são: quando há contribuições faltando, quando o trabalhador perdeu a carteira de trabalho, quando não se sabe quais são os documentos exigidos para dar entrada na aposentadoria.

Quando o INSS não considerou alguns períodos de contribuição, quando há dúvidas sobre qual o valor do benefício ou qual é o mais vantajoso, ou quando o trabalhador trabalhou em mais de um emprego ao mesmo tempo ou como autônomo.

Um advogado previdenciário pode trazer vantagens como ajudar na busca de soluções para o caso do segurado, orientar sobre o que está faltando e o que deve ser feito, realizar cálculos e apresentar as opções disponíveis.

Além de acompanhar toda a ação de solicitação de benefício ou aposentadoria, o que pode ser a diferença entre um pedido deferido ou indeferido. Além disso, se o processo seguir para uma ação judicial, ter um advogado especialista pode ser ainda mais importante.

Como advogado previdenciário pode ajudar você:

Um advogado previdenciário pode fazer várias coisas para ajudar os seus clientes que buscam benefícios do INSS. Algumas delas incluem:

Analisar sua situação e orientá-lo sobre qual é o melhor benefício para solicitar: Um advogado previdenciário é especialista na legislação previdenciária e pode ajudá-lo a entender qual é o benefício que você tem direito e como solicitá-lo.

Ajudá-lo a preparar os documentos necessários: Um advogado previdenciário pode ajudá-lo a reunir todos os documentos necessários para dar entrada no pedido de benefício, incluindo comprovantes de renda, carteira de trabalho e outros documentos relevantes.

Acompanhar o processo de solicitação: Um advogado previdenciário pode acompanhar o processo de solicitação do benefício, verificando se está progredindo de acordo com as regras e regulamentos. Ele também pode ajudá-lo a entender as etapas do processo e o que esperar.

Representá-lo em caso de negativa ou recurso: Se o pedido de benefício for negado, um advogado previdenciário pode representá-lo em um recurso administrativo ou em uma ação judicial, argumentando em sua defesa e usando seu conhecimento da legislação previdenciária para ajudá-lo a obter o benefício a que tem direito.

Planejamento previdenciário: Um advogado previdenciário pode ajudá-lo a planejar sua aposentadoria, orientando sobre os melhores momentos para se aposentar, como maximizar seus benefícios e como evitar problemas no futuro.

Um advogado previdenciário é um especialista na legislação previdenciária que pode ajudar os seus clientes a solicitar e obter benefícios do INSS.

Ele pode orientá-los sobre qual é o melhor benefício para solicitar, ajudá-los a preparar os documentos necessários, acompanhar o processo de solicitação e representá-los em caso de negativa ou recurso.

Além disso, um advogado previdenciário também pode ajudar os seus clientes a planejar sua aposentadoria, maximizando seus benefícios e evitando problemas no futuro.

Contratar um advogado previdenciário pode ser vantajoso em algumas situações, especialmente quando o processo é complexo ou o trabalhador tem dúvidas sobre qual é o melhor benefício para solicitar.

Um advogado previdenciário pode ajudar a preparar os documentos necessários, acompanhar o processo de solicitação e representá-lo em caso de negativa ou recurso. Além disso, ele pode ajudar a planejar a aposentadoria e maximizar os benefícios do trabalhador.

No entanto, é importante lembrar que contratar um advogado previdenciário geralmente envolve custos adicionais, então é importante avaliar se os benefícios potenciais justificam esses custos.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Como fazer procuração empregador web com certificado digital?

Uma procuração é um documento legal que permite que uma pessoa (o procurador) agisse em nome de outra (o outorgante) em determinadas situações. No caso de procuração empregador web com certificado digital, o objetivo é permitir que um empregador possa assinar documentos eletrônicos em nome de sua empresa, utilizando um certificado digital. Neste artigo, vamos mostrar como fazer isso passo a passo.

O que é necessário para fazer uma procuração empregador web com certificado digital

Ser um empregador registrado e possuir uma empresa válida
Possuir um certificado digital válido emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) reconhecida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)
Ter acesso à internet

Passo 1: Obtenha um certificado digital

Para assinar documentos eletrônicos em nome de sua empresa, é necessário possuir um certificado digital válido. Isso pode ser obtido através de uma Autoridade Certificadora (AC) reconhecida pelo ITI. Existem diversas opções de ACs no mercado, como a Serasa Experian, a Certisign e a Certisign.

Passo 2: Faça o download do modelo de procuração

O próximo passo é fazer o download do modelo de procuração. Ele pode ser encontrado em diversos sites, como o portal do Empregador Web, o site da Serasa Experian ou o site da Certisign. Certifique-se de que está baixando o modelo correto, pois existem diferentes tipos de procuração.

Passo 3: Preencha e assine a procuração

Após fazer o download do modelo de procuração, é preciso preencher as informações necessárias. Isso inclui os dados do outorgante (empresa) e do procurador, além da descrição das atividades autorizadas. Assim que preencher, assine a procuração utilizando seu certificado digital.

Passo 4: Envie a procuração

Por fim, envie a procuração preenchida e assinada para a entidade que solicitou. Isso pode ser feito por e-mail, e-doc ou através de um sistema próprio da entidade. Certifique-se de que está enviando o arquivo no formato correto (geralmente PDF) e que está anexando o certificado digital utilizado para assinar a procuração.

Conclusão

Fazer uma procuração empregador web com certificado digital é simples e pode ser feito em poucos passos. É importante lembrar que é necessário possuir uma empresa válida e um certificado digital válido emitido por uma Autoridade Certificadora reconhecida pelo ITI.

Com esses requisitos atendidos, é possível baixar o modelo de procuração, preencher e assinar com seu certificado digital e, por fim, enviar para a entidade que solicitou. Ao seguir essas etapas, é possível garantir que a procuração será aceita e que as atividades autorizadas poderão ser realizadas em nome da empresa.

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Como consultar cadastro do empregador web?

O Cadastro do Empregador Web (CEW) é um sistema eletrônico criado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para que os empregadores possam enviar e consultar informações relacionadas às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Neste guia, vamos mostrar como consultar o cadastro do empregador web passo a passo.

Criando uma conta no CEW

Antes de consultar o cadastro do empregador web, é preciso criar uma conta no sistema. Para isso, siga os seguintes passos:

Acesse o site da RFB (https://www.receita.fazenda.gov.br/) e clique na opção “Serviços” no menu principal.
Na página de serviços, selecione a opção “Empregador e Meu INSS”.
Clique no botão “Criar conta” e preencha as informações solicitadas, incluindo nome completo, CPF, e-mail e senha.
Após preencher as informações, clique em “Enviar” e aguarde a confirmação do cadastro por e-mail.

Acessando o CEW

Uma vez criada a conta, é possível acessar o CEW. Para isso, siga os seguintes passos:

Acesse o site da RFB (https://www.receita.fazenda.gov.br/) e clique na opção “Serviços” no menu principal.
Na página de serviços, selecione a opção “Empregador e Meu INSS” e clique em “Acessar”.
Insira seu CPF e senha criados na conta anterior.
Clique em “Entrar” e você será redirecionado para a página principal do CEW.

Consultando o Cadastro do Empregador

Na página principal do CEW, selecione a opção “Consultar CNPJ”
Digite o número do CNPJ desejado para consulta e clique em “Consultar”
Será apresentado as informações do CNPJ, como endereço, telefone e situação cadastral.

Conclusão

Com esses passos simples, você pode consultar o cadastro do empregador web e ter acesso às informações relevantes sobre as obrigações trabalhistas e previdenciárias de uma empresa. Lembre-se de manter sua conta atualizada e de acessá-la somente em casos de necessidade, para garantir a segurança de suas informações pessoais.

Além disso, é importante lembrar que o CEW é apenas uma ferramenta para consulta de informações e não dispensa o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Portanto, é fundamental estar atento às datas de pagamento e aos prazos para envio de informações, para evitar possíveis sanções legais.

Em caso de dúvidas ou problemas ao acessar ou utilizar o CEW, é recomendável entrar em contato com a RFB para obter orientações específicas. Mantenha-se informado e cumpra suas obrigações trabalhistas e previdenciárias de maneira eficiente e segura.

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Como acessar o site do empregador web?

O Empregador Web é uma ferramenta online que permite aos empregadores gerenciar suas obrigações trabalhistas e previdenciárias de maneira fácil e eficiente. Com ele, é possível emitir guias de pagamento, declarar informações sobre os funcionários e muito mais. Neste artigo, vamos mostrar como acessar o site do Empregador Web e utilizar suas funcionalidades.

Passo 1: Cadastre-se no Site do Empregador Web

A primeira coisa a ser feita é se cadastrar no site do Empregador Web. Para isso, acesse o endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br/empregador-web e clique no botão “Cadastre-se”. Em seguida, preencha o formulário com as informações solicitadas, como nome completo, CPF, endereço e dados de contato.

Passo 2: Ative sua conta

Após o cadastro, você receberá um e-mail de ativação. Clique no link contido no e-mail para ativar sua conta.

Passo 3: Faça o login

Com a conta ativada, você poderá fazer login no site do Empregador Web. Digite seu CPF e senha escolhida no cadastro e clique em “Entrar”.

Passo 4: Utilize as funcionalidades

Após fazer o login, você terá acesso às funcionalidades do Empregador Web. Elas incluem:

Emissão de guias para pagamento de impostos trabalhistas e previdenciário.

Passo 5: Utilize as funcionalidades

Uma vez que você já tenha acessado o site do empregador web e está logado na sua conta, é hora de explorar as funcionalidades disponíveis. Algumas das funcionalidades mais comuns incluem:

Verificar e atualizar informações pessoais, como endereço, telefone, e-mail e dados bancários;
Verificar o histórico de emprego, incluindo as funções ocupadas, o salário e o histórico de benefícios;
Verificar as horas trabalhadas e o histórico de pagamento;
Verificar e solicitar férias, licenças e outros tipos de ausência;
Acessar e baixar documentos importantes, como o contrato de trabalho, o manual do funcionário e outros documentos legais;
Acessar e baixar relatórios financeiros, como extratos bancários e demonstrativos de pagamento;
Acessar e participar de treinamentos e programas de desenvolvimento de carreira.

É importante notar que as funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com a empresa e o cargo do funcionário. Certifique-se de entrar em contato com a equipe de Recursos Humanos ou o gerente de seu departamento se você tiver dúvidas sobre as funcionalidades disponíveis no site do empregador web.

domingo, 22 de janeiro de 2023

Como Cancelar o MEI em Atraso

H2: O que é o cancelamento de MEI?

O cancelamento de MEI é o processo pelo qual uma pessoa encerra sua atividade como microempreendedor individual. Isso pode ser feito por diversas razões, como a encerramento do negócio, mudança de atividade ou inadimplência.

Como cancelar o MEI em atraso?

Existem algumas etapas para cancelar o MEI em atraso:

Passo 1: Verificar o motivo do atraso

Antes de iniciar o processo de cancelamento, é importante verificar o motivo do atraso. Se o atraso for devido a falta de pagamento de alguma obrigação, é necessário regularizar essa situação antes de cancelar o MEI.

Passo 2: Acessar o Portal do Empreendedor

Para cancelar o MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções para encerramento de atividade. É necessário informar o número de inscrição do MEI, CPF e data de encerramento da atividade.

Passo 3: Pagar as obrigações pendentes

Antes de encerrar a atividade, é necessário quitar todas as obrigações pendentes, como o pagamento de impostos e contribuições previdenciárias. Se houver pendências, o sistema não permitirá o cancelamento.

Passo 4: Imprimir o Comprovante de Encerramento

Após o pagamento das obrigações pendentes, o sistema gerará o Comprovante de Encerramento. É importante imprimir esse documento e guardá-lo para futuras consultas.

Dicas finais

É importante manter todas as obrigações em dia para evitar atrasos no cancelamento do MEI;
Se você tiver dúvidas sobre como cancelar o MEI, é recomendável procurar ajuda de um contador ou consultar o site do governo;
Lembre-se de que, após o cancelamento, não será mais possível exercer atividade como MEI e você deverá se adequar a outro regime tributário se quiser continuar empreendendo.

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Como Declarar MEI no IRPF 2022

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, é um regime tributário especial criado pelo Governo Federal para facilitar a formalização de pequenos negócios. Ele permite que pessoas físicas exerçam atividades econômicas de forma autônoma, sem a necessidade de constituir uma empresa.

Quem pode se enquadrar como MEI?

Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos:

Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Exercer atividade permitida ao MEI (veja lista completa no site do governo).

Como declarar MEI no IRPF 2022?

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é obrigatória para todos os contribuintes, incluindo os MEI. A declaração deve ser feita anualmente, geralmente entre março e abril, e o prazo para entrega da declaração do IRPF 2022 é até 30 de abril de 2022.

Passo 1: Cadastro no Portal do Empreendedor

Antes de começar a declarar o IRPF, é necessário se cadastrar no Portal do Empreendedor. Lá você poderá acessar o número de inscrição do MEI, que será necessário para preencher a declaração.

Passo 2: Preenchimento da Declaração

Após o cadastro, você deve preencher a declaração do IRPF. É importante que você tenha em mãos todos os documentos necessários, como notas fiscais, extratos bancários e recibos de pagamento.

Passo 3: Envio da Declaração

Feita a declaração, é preciso enviá-la eletronicamente, através do programa disponibilizado pelo governo, ou através de um contador. Lembre-se de guardar uma cópia da declaração para sua segurança.

Dicas finais

É importante manter todos os documentos relacionados ao seu negócio organizados e atualizados, pois eles serão necessários para preencher a declaração do IRPF;
Se você tiver dúvidas sobre como preencher a declaração, é recomendável procurar ajuda de um contador ou consultar o site do governo;

Leia também

Como emitir nota fiscal MEI gratuito

A emissão de nota fiscal é uma obrigação legal para todos os empreendedores, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI). A nota fiscal é um documento fiscal que comprova a transação comercial e serve como base para a apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste artigo, vamos explicar como emitir nota fiscal MEI gratuitamente.

Pré-requisitos

Antes de emitir a nota fiscal MEI, é importante atender a alguns pré-requisitos estabelecidos pelo governo:

Estar registrado como Microempreendedor Individual (MEI);
Possuir CNPJ válido;
Possuir Certificado Digital (opcional);

Passo a passo

A seguir, vamos detalhar o passo a passo para emitir nota fiscal MEI gratuitamente:

Acesse o site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e clique em “MEI – Microempreendedor Individual”;
Clique em “Emitir nota fiscal”;
Preencha os campos obrigatórios, como nome do cliente, valor total e descrição do serviço prestado;
Adicione os impostos correspondentes;
Clique em emitir;
Imprima ou salve a nota fiscal.

É importante lembrar que, para emitir a nota fiscal, é necessário estar com o Certificado Digital válido, caso contrário é necessário adquirir uma assinatura digital.

Utilizando software de emissão de nota fiscal

Há também a opção de utilizar softwares especializados para a emissão de nota fiscal eletrônica, esses softwares são gratuitos e podem ser baixados na internet. Alguns deles são:

Nota Fiscal Paulistana (NF-e);
Nota Fiscal Eletrônica (NFe);
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);

Esses softwares são específicos para cada estado, certifique-se de usar o software correto para o seu estado.

Conclusão

A emissão de nota fiscal é uma obrigação legal para todos os empreendedores, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI). É possível emitir nota fiscal MEI gratuitamente através do site do Portal do Empreendedor, mas também é possível utilizar softwares específicos para cada estado.

Leia também

Quem tem MEI recebe seguro desemprego

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pelo governo brasileiro para facilitar a abertura de pequenos negócios e a formalização da economia. Com a finalidade de ampliar a geração de emprego e renda, este tipo de empreendedorismo é incentivado pelo Estado, tendo algumas vantagens fiscais e previdenciárias.

Mas, e no caso de um MEI precisar se desligar de sua atividade, será que ele tem direito ao seguro-desemprego?

O que é o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, com o objetivo de ampará-los financeiramente durante a fase de busca por novo emprego. Ele é pago pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia, e é concedido a trabalhadores que tenham contribuído para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo menos 12 meses nos últimos 36 meses.

MEI e seguro-desemprego

MEIs são considerados empreendedores individuais e, portanto, não possuem vínculo empregatício com funcionários ou empregadores. Dessa forma, eles não estão sujeitos às normas trabalhistas e previdenciárias, e não têm direito ao seguro-desemprego.

No entanto, é importante lembrar que os MEIs são obrigados a contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Então, caso ocorra a interrupção da atividade, o MEI poderá requerer o saque do FGTS, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo governo.

Conclusão

Em resumo, o Microempreendedor Individual (MEI) não tem direito ao seguro-desemprego, uma vez que não possui vínculo empregatício. Contudo, é importante lembrar que os MEIs são obrigados a contribuir para o INSS e ao FGTS, portanto, caso ocorra a interrupção da atividade, o MEI poderá requerer o saque do FGTS.

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quarta-feira, 18 de janeiro de 2023

Registrar patente: 9 motivos para você proteger a sua obra

Quer você tenha acabado de lançar um produto ou tenha feito isso há algum tempo, existem algumas questões que você precisa ter muita atenção, e uma delas é o registro de patentes.

Mesmo que seja iniciante na criação de produtos, você deve garantir que seus direitos sejam protegidos contra violação de direitos autorais.

Ou seja, precisa se proteger quando outra pessoa reproduz, distribui, executa, exibe publicamente ou transforma em um trabalho derivado seu conteúdo original sem sua permissão.

No entanto, embora o registro de patente seja muito importante, é comum que existam muitas dúvidas sobre o assunto. Afinal, será que realmente é necessário fazer esse tipo de registro.

Continue a leitura e entenda quais são alguns dos principais motivos para você fazer o registro de patente e proteger suas criações!

Por que registrar patente de criações?

O registro de patente se aplica a produtos que podem ser industrializados em série. Ou seja, se você criou um produto e deseja que ele seja vendido para muitas pessoas, ele pode ser patenteado – caso seja uma invenção exclusiva sua.

Dito isso, aqui estão alguns dos principais motivos para fazer o registro de patente das suas criações.

1. Vantagem competitiva

Uma patente protege seu titular por um período máximo de 20 anos, durante o qual nenhum terceiro poderá fazer uso do produto e/ou serviço protegido sem o consentimento do titular.

Portanto, esse é o instrumento de proteção legal mais eficaz, contra cópias e plágio para quem cria produtos.

2. As patentes facilitam a comercialização

Quando uma empresa tem uma patente, ela traz naturalmente um certo prestígio. Por exemplo, um certo grau de seriedade, confiança e aumento do valor da marca.

Com isso, é possível que a empresa consiga fechar muito mais vendas, já que será reconhecida no mercado por ser a verdadeira criadora de um produto.

3. A patente é um instrumento de avanço e desenvolvimento tecnológico

A patente pode compensar o alto custo do processo de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

4. Vendas únicas

Durante os 20 anos que durar a patente, o empresário terá o direito de comercializar exclusivamente seu produto. E, portanto, eles se tornarão vendas únicas para o proprietário do mesmo.

5. Royalties

Ter os direitos sobre um produto ou processo permite ao empreendedor licenciá-lo, vendê-lo ou transferi-lo e receber, em troca, royalties.

Portanto, essa é mais uma oportunidade de receber dinheiro com a sua criação, desde que ela seja patenteada por você.

6. Atraente para investidores

É mais provável que os investidores dediquem recursos a um projeto patenteado, pois estarão mais interessados em obter lucro com as vendas exclusivas geradas.

Logo, se eles tiverem que escolher entre investir em você ou em outro empresário, pode ser que você consiga uma grande vantagem devido ao projeto patenteado.

7. Incentive mais inovação

O registro de patentes também tem efeito dentro da empresa e é a motivação constante dos funcionários. Dito crescimento da empresa, se refletiria em melhores condições de trabalho.

8. Aumente o valor da marca

Marcas como Coca-Cola e Bimbo patentearam suas fórmulas, um intangível que torna as empresas mais valiosas em relação a outras. Outro exemplo é na área de tencologia, ao criar um template para criação de sites, você pode patenteá-lo também.

9. Evita conflitos por violação de direitos

O registro de patentes evita conflitos com terceiros por violação de direitos, principalmente com concorrentes com tecnologias semelhantes às desenvolvidas.

Últimas considerações

Como você viu, patentear tem inúmeras vantagens para cada proprietário. Mas, também devemos nos referir à desvantagem, que é que o inventor tem a obrigação de divulgar a invenção de forma que seja reproduzível por um técnico no assunto.

Esta desvantagem pode ser parcialmente eliminada se certos dados não forem fornecidos ou certas informações essenciais não forem especificadas na especificação da invenção. Nesses casos, o ideal é que essas informações sejam protegidas sob sigilo industrial.

O registo de uma patente requer conhecimentos técnicos, jurídicos e experiência para a sua realização. Portanto, caso tenha dificuldades em seguir com o processo, é recomendável que conte com o auxílio de um especialista.

Com a ajuda de uma consultoria de patente, por exemplo, você terá a certeza de que seguirá corretamente todos os passos necessários para realizar o registro de patente.

Esperamos que tenha gostado do conteúdo e que agora esteja mais claro quais são os principais motivos para você proteger a sua criação!

Como fazer declaração anual MEI

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é um documento obrigatório para todos os empreendedores que se enquadram nesta categoria. A declaração anual é importante pois permite que o MEI mantenha sua regularidade perante a Receita Federal, evitando problemas legais e financeiros. Neste artigo, vamos explicar como fazer a declaração anual do MEI e os documentos e procedimentos necessários para isso.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI é um documento que deve ser preenchido e enviado à Receita Federal todos os anos, contendo informações sobre o faturamento, lucro e despesas do empreendimento durante o ano anterior. Além disso, o MEI deve informar se houve ou não mudanças em sua situação, como endereço, telefone, e-mail, etc.

Quando fazer a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI deve ser feita até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Por exemplo, a declaração de 2021 deve ser feita até o último dia útil de maio de 2021, e assim por diante.

Como fazer a Declaração Anual do MEI?

Para fazer a Declaração Anual do MEI, é necessário seguir os seguintes passos:

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor

Acesse o portal do empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e faça o login com seu CPF e senha. Caso você ainda não tenha uma conta, é necessário criar uma.

Passo 2: Preencha a Declaração Anual do MEI

Na página principal do portal, clique em “Declaração Anual” e preencha todas as informações solicitadas. É importante que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras.

Passo 3: Envie a Declaração Anual do MEI

Após preencher a declaração, é necessário enviá-la. Clique em “Enviar Declaração” e aguarde a confirmação de recebimento.

Passo 4: Imprima o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Após o envio da Declaração Anual, o MEI deve imprimir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e pagar as contribuições.

Leia também

O que é MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção para quem deseja abrir um negócio sem a necessidade de grandes investimentos iniciais e burocracias. Ele é voltado para pessoas físicas que desejam trabalhar como autônomo e tem uma renda anual de até R$ 81.000,00. Neste artigo, vamos explicar o que é o MEI, quais são as suas vantagens e desvantagens e como se tornar um MEI.

O que é o MEI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Ele é uma opção para quem deseja abrir um negócio sem precisar se preocupar com grandes burocracias e investimentos iniciais. Ele é voltado para pessoas físicas que desejam trabalhar como autônomo e tem uma renda anual de até R$ 81.000,00.

O MEI tem algumas vantagens, como:

Simplicidade: o processo de abertura de uma empresa MEI é simples e pode ser feito online.
Isenção de alguns impostos: o MEI está isento de alguns impostos, como o Imposto de Renda.
Facilidade para emissão de nota fiscal eletrônica
Possibilidade de contratar um empregado
Acesso ao Simples Nacional

Desvantagens do MEI

Apesar das vantagens, o MEI também tem algumas desvantagens, como:

Limite de faturamento: o MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Caso o MEI ultrapasse esse limite, ele perde o enquadramento como MEI e passa a ser tributado como uma empresa comum.
Restrições de atividades: algumas atividades são proibidas para MEI, como atividades de construção civil e prestação de serviços financeiros.
Obrigações fiscais: mesmo com algumas isenções, o MEI ainda tem algumas obrigações fiscais a cumprir, como a emissão de nota fiscal eletrônica e o pagamento do DAS.

Como se tornar um MEI

Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário atender a alguns requisitos, como:

Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
Não ter mais de um CNPJ ativo;
Não exercer atividade proibida ao MEI;
Ter renda anual de até R$ 81.000,00.

terça-feira, 17 de janeiro de 2023

Quem tem direito a receber o PIS

O PIS (Programa de Integração Social) é um benefício oferecido pelo governo federal para trabalhadores formais que contribuem para a Previdência Social. Ele tem como objetivo complementar a renda dos trabalhadores e ajudar no sustento de suas famílias.

Requisitos para receber o PIS

Para ter direito a receber o PIS, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ser trabalhador formal registrado na carteira de trabalho;
Ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 5 anos ininterruptos antes da data de referência (geralmente 31 de maio);
Estar empregado ou desempregado na data de referência;
Ter renda mensal de até 2 salários mínimos.

Como solicitar o PIS

Para solicitar o PIS, é necessário seguir os seguintes passos:

Verificar se atende aos requisitos descritos acima;
Informar o número do PIS/PASEP no currículo ou na carteira de trabalho;
Informar o número do NIS (Número de Identificação Social) junto a Caixa Econômica Federal.

Valor do PIS

O valor do PIS é calculado com base na contribuição do trabalhador para a Previdência Social. Ele é pago anualmente e o valor varia de acordo com o salário do trabalhador.

Benefícios do PIS

Além de complementar a renda dos trabalhadores, o PIS também oferece outros benefícios, tais como:

Acesso a programas de habitação popular;
Participação em programas de capacitação profissional;
Acesso a programas de saúde e assistência social.

Como consultar o saldo do PIS

Existem diversas formas de consultar o saldo do PIS, incluindo:

Através do site da Caixa Econômica Federal (https://www.caixa.gov.br/);
Através do aplicativo da Caixa Econômica Federal;
Através do telefone, ligando para o número 0800 724 6222;
Pessoalmente, em uma agência da Caixa Econômica Federal.

É importante lembrar que o PIS é um benefício exclusivo para trabalhadores formais e que atende aos requisitos descritos acima. Portanto, é importante verificar se você preenche esses requisitos e solicitar o benefício caso

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Como saber meu pis

O PIS (Programa de Integração Social) é um benefício social criado pelo Governo Federal para ajudar trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos. O PIS é pago anualmente e pode ser usado para ajudar a pagar despesas como educação, saúde e lazer.

Como consultar o PIS

Existem algumas maneiras de consultar o PIS, incluindo:

Pelo site da Caixa Econômica Federal: Acesse o site da Caixa (http://www.caixa.gov.br/) e clique na opção “Trabalhador” no menu principal. Em seguida, clique em “Consulta PIS” e informe o seu número de PIS ou o seu CPF.
Pelo telefone: Ligue para o número 0800 724 2019 e informe o seu número de PIS ou o seu CPF.
Pessoalmente: Você também pode consultar o seu PIS pessoalmente em uma agência da Caixa. Não esqueça de levar um documento de identificação com foto e o seu número de PIS.

Como saber o meu número de PIS

Se você não sabe o seu número de PIS, existem algumas maneiras de descobri-lo:

Consultando o holerite: O número do PIS geralmente está impresso no holerite, que é o recibo de pagamento do salário.
Consultando a carteira de trabalho: O número do PIS também pode ser encontrado na carteira de trabalho.
Perguntando ao empregador: Se você não tem acesso ao holerite ou à carteira de trabalho, pergunte ao seu empregador se ele tem o seu número de PIS.
Pelo telefone: Ligue para o número 0800 724 2019 e informe o seu CPF.
Pessoalmente: Você também pode descobrir o seu número de PIS pessoalmente em uma agência da Caixa. Não esqueça de levar um documento de identificação com foto e o seu CPF.

Conclusão

O PIS é um benefício social importante que pode ajudar a pagar despesas como educação, saúde e lazer. Existem várias maneiras de consultar o seu PIS, incluindo pelo site da Caixa.

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sábado, 14 de janeiro de 2023

Como sacar o FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado para garantir aos trabalhadores brasileiros uma reserva financeira para situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, entre outros. Neste artigo, vamos mostrar como é simples e fácil sacar o seu FGTS.

Quem pode sacar o FGTS

Todo trabalhador que tem uma conta ativa de FGTS pode sacar o seu dinheiro. Isso inclui funcionários públicos e trabalhadores de carteira assinada. No entanto, algumas situações específicas podem limitar o saque do FGTS, como:

Trabalhadores que estão empregados e não foram demitidos sem justa causa;
Trabalhadores que não cumpriram o período mínimo de carência de 3 anos para a aposentadoria;
Trabalhadores que já sacaram o FGTS nos últimos 8 anos.

Situações em que é possível sacar o FGTS

Existem algumas situações específicas em que é possível sacar o FGTS sem restrições, incluindo:

Demissão sem justa causa: quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a sacar todo o saldo da sua conta de FGTS;
Aposentadoria: quando o trabalhador se aposenta, ele tem direito a sacar todo o saldo da sua conta de FGTS;
Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes: quando o trabalhador e o empregador chegam a um acordo para encerrar o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a sacar 80% do saldo da sua conta de FGTS;
Compra ou construção de imóvel: é possível utilizar o FGTS para financiar a compra ou construção de um imóvel.

Como sacar o FGTS

Existem algumas formas de sacar o FGTS, incluindo:

Caixa Econômica Federal: é possível sacar o FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, basta levar um documento de identidade e o cartão do FGTS;
Internet Banking: é possível sacar o FGTS através do internet banking da Caixa Econômica Federal, basta fazer o login na sua conta e seguir as instruções;
Aplicativo FGTS: é possível sacar o FGTS através do aplicativo FGTS, basta